Ação Penal - Procedimento Ordinário 1506397-95.2022.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Monte Alto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Juscelino Batista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NATHIELE DORIGAN SILVA

CPF

TERCEIRO

GENNIFER DE ALMEIDA MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA REGINA GAZOLA SALVADOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 09:32

Baixa Definitiva

27/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:03

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 09:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/02/2024, 10:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/02/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:47

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 09:32

Baixa Definitiva

27/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 16:31

Decisão

•16/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:03

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 09:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/02/2024, 10:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/02/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/02/2024, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:13

Guia Eletrônica Enviada

16/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:39

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 13:27

Trânsito em Julgado ao Réu

15/02/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 12:29

Juntada de Mandado

18/01/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 09:22

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 15:00

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/01/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:05

Trânsito em Julgado ao Réu

19/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 14:26

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 12:52

Juntada de Mandado

15/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 06:49

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:11

Recebido o recurso

06/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cristian Pereira Rocha - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado CRISTIAN PEREIRA ROCHA, qualificado nos autos, da imputação que lhe fora feita na exordial acusatória, de estar incurso no 129, § 13º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Intimação - ADV: Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB 184768/SP), Larissa Abe Wada (OAB 402734/SP) Processo 1506397-95.2022.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:35

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:11

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

31/08/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Alegações finais

14/08/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 11:33

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de Alegações finais

31/07/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2023, 08:10

Juntada de Petição de Alegações finais

27/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2023, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 11:42

Juntada de Mandado

24/07/2023, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 12:24

Juntada de Mandado

21/07/2023, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/07/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 13:06

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2023 10:30:00, 1ª Vara.

12/07/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 02:56

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2023, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 12:46

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:59

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:34

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/06/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 11:17

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 16:55

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 11:55

Juntada de Mandado

22/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 13:57

Juntada de Mandado

21/06/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/06/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 09:17

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 17:17

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 09:00:00, 1ª Vara.

14/06/2023, 16:31

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 11:16

Juntada de Certidão

16/05/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 14:41

Expedição de Ofício.

16/05/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2023, 12:41

Evoluída a classe de 279 para 283

16/05/2023, 12:03

Recebida a denúncia

16/05/2023, 11:47

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de Denúncia

13/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 06:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 17:32

Decisão

•15/01/2024, 12:37

Decisão

•06/09/2023, 14:02

TipoProcessoDocumento#550

•31/08/2023, 12:01

Decisão

•10/08/2023, 11:33

TipoProcessoDocumento#681

•24/07/2023, 16:21

Decisão

•12/07/2023, 13:06

TipoProcessoDocumento#681

•10/07/2023, 14:15

Decisão

•03/07/2023, 12:46

Decisão

•28/06/2023, 15:18

Despacho

•28/06/2023, 11:17

Despacho

•22/06/2023, 16:55

Decisão

•14/06/2023, 17:17

Decisão

•16/05/2023, 11:47