Execução de Título Extrajudicial 1019742-24.2019.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019742-24.2019.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019742-24.2019.8.26.0003/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a existência de qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s):LOJA DE CONVENIENCIA NOVO IMPERIAL LTDA, CNPJ: 18367590000150 e WILSON DA SILVA FREITAS, CPF: 32251754806, transferindo-se os valores para conta vinculada a este juízo e processo. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem pela instituição financeira, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada diretamente nos autos ou através do e-mail [email protected] em formato pdf. Com as respostas, ciência ao exequente. Caso positivas as penhoras, intime-se o(a) executado(a) por carta AR no endereço da citação ou naquele informado nos autos, ou na pessoa do seu patrono acerca da penhora e do prazo para impugnação. Recolha, para tanto, as custas postais devidas, se o caso. Int.

22/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019742-24.2019.8.26.0003/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ATO ORDINATÓRIO Eventos 548/549: manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Local:

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019742-24.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Wilson da Silva Freitas e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10197422420198260003. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 10:33

Remessa

25/06/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019742-24.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Wilson da Silva Freitas e outro - Vistos. Fls.786: DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD, em nome do(s) executado(s) abaixo: Wilson da Silva Freitas, CPF 322.517.548-06 e Loja de Conveniencia Novo Imperial, CNPJ 18.367.590/0001-50. Providencie a z. Serventia. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 19:02

deferimento

16/04/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019742-24.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Wilson da Silva Freitas e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pelo executado, alegando ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Manifestação do exequente às fls. 667/672. Decido. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, sem razão o executado. Com efeito, fez-se constar no acordo homologado de fls. 54/56, in verbis: "O presente acordo destina-se a permitir a executada, oportunidade de pagamento parcelado de seu débito, dai porque não importa em novação de dívida, o que faz subsistir incólume todos os termos da operação original, e assim, caso os executados não venha a cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o autor requererá o imediato prosseguimento da presente ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos os acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos evidentemente os pagamentos efetuados." - destaque nosso. Assim, observo que consignou-se expressamente não haver vontade de novar, mas apenas oportunidade à parte executada do pagamento da dívida de forma parcela e com desconto. Portanto, ausente vontade de novar e inadimplidas as obrigações assumidas no acordo feito entre as parte, de rigor a continuidade do feito executivo em face também devedor solidário. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu a exceção apresentada pelo coexecutado, julgando extinta parcialmente a ação executiva. Irresignação de ambas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Alegação ilegitimidade em razão de novação da dívida com a realização de acordo do qual não fez parte, extinguindo-se sua obrigação. Inexistência de pactuação de nova obrigação. Acordo homologado em que constou expressamente a intenção de não novar a dívida. Inocorrência da novação. Inadimplemento que possibilita a continuidade da execução contra todos os devedores solidários. Reforma da r. decisão. Coexecutado que pretendia discutir o cabimento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da exceção. Recurso prejudicado em razão da reforma com rejeição da exceção de pré-executividade. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO E RECURSO DO COEXECUTADO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092857-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. No mais, em relação à impenhorabilidade dos valores constritos, verifico que o extrato carreado aos autos (fls. 507/514) comprova que houve bloqueio em conta corrente de titularidade do executado, junto ao Nu Pagamentos e, na qual percebe ganhos com trabalhador autônomo (motorista - Uber), em quantias inferiores a quarenta salários mínimos, utilizados para subsistência de sua família e, portanto, absolutamente impenhoráveis, em razão do disposto no artigo 883, incisos IV e X do Código de Processo Civil. As alegações dos exequentes não são hábeis para afastar o caráter de impenhorabilidade do valor penhorado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de despesas condominiais. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação pleiteada em exceção de pré-executividadade e manteve a penhora sobre os valores constritos. Inconformismo do executado/agravante alegando ter sido inválida a citação e intimação da penhora; e impenhoráveis os valores constritos, por se tratar de verbas recebidas no desempenho das funções de eletricista e motorista de "uber". Citação válida. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço em que o executado residia, no próprio condomínio exequente. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza da conta bancária. É impenhorável a quantia equivalente até quarenta (40) salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Interpretação ampliada do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos valores que se impõe. Ademais, o credor pode penhorar o próprio imóvel gerador do débito, ou pelo menos os direitos sobre o bem. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134808-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); "Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as suas contas bancárias. Rejeição da impugnação à penhora - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do Código de Processo Civil - Valores bloqueados que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2038479-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Desta feita, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, de rigor a liberação da importância bloqueada. Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, proceda a Serventia ao desbloqueio dos valores. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Manifeste-se, pois, a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Remessa

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Documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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