Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002565-77.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002565-77.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Roberto Zorzetto - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 17/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1002565-77.2025.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcio Roberto Zorzetto; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/12/2025 1002565-77.2025.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BETINI; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002565-77.2025.8.26.0604; Gratificações de Atividade;

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:25

Publicação

09/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002565-77.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Roberto Zorzetto - Vistos. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo com as nossas homenagens. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 10:24

Remessa (outros motivos)

07/12/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 12:11

Mero expediente

07/12/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:05

Publicação

28/11/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002565-77.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Roberto Zorzetto - Vista à parte autora acerca do recurso interposto. Apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:44

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002565-77.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Roberto Zorzetto - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em suma, que a sentença proferida incorreu em omissão. Aduz a Embargante que a sentença deixou de observar a superveniência da Emenda Constitucional n. 136/2025, promulgada antes da decisão e que introduziu disciplina constitucional específica sobre juros e correção monetária para débitos judiciais de entes subnacionais, alterando o art. 97 do ADCT (§§ 16 e 16-A). Assiste razão à embargante. A matéria referente aos consectários legais é de ordem pública e deve ser adequada de ofício, especialmente diante de alteração constitucional (EC n. 136/2025) que instituiu regras cogentes e específicas, posteriores à sistemática geral da EC n. 113/2021. A nova disciplina, vigente desde 10/09/2025, estabelece novos parâmetros para o período a partir de 1º de agosto de 2025, que devem ser observados. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão e modificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sobre repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (Tema 1419 do STF), observando-se, a partir de sua vigência, o disposto na EC nº 136/2025. No mais, persiste a sentença tal como lançada. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002565-77.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Roberto Zorzetto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

30/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)