Execução da Pena 0001046-76.2025.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0001046-76.2025.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:47

Publicação

26/05/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001046-76.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Robson Fernando Damaceno - Vistos. Fls. 496/505: Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado ROBSON FERNANDO DAMACENO, RG 27.551.138/SP, CPF 184.486.248-82, filho de Luiz Carlos Damaceno e Maria Macedo Damaceno, nascido em 24/09/1977, natural de Votuporanga/SP, residente na Rua Leonor Leão Zeitune, nº 5606, Parque Residencial do Lago, CEP 15505-103, Votuporanga/SP, telefone (17) 99776-7190, visando autorização de viagem para a cidade de Pato Branco/PR, no período de 04/07/2026 a 13/07/2026, para visita a seus filhos, informando que ficará hospedado na Rua Tamoio, nº 900, apartamento 401, Centro. Considerando a anuência do Ministério Público (fl. 508), AUTORIZO o sentenciado a ausentar-se da comarca para viagem à cidade de Pato Branco/PR, no período de 04/07/2026 a 13/07/2026, devendo permanecer no endereço informado, bem como cumprir integralmente as demais condições impostas no regime aberto. Comunique-se ao Comandante da 3ª Cia. do 16º BPM/I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), GESUS GRECCO (OAB 78391/SP), RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS (OAB 523826/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:02

Outras Decisões

25/05/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 09:49

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 22:37

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:48

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001046-76.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Robson Fernando Damaceno - Vistos. Guia redistribuída, réu egresso. Foi concedido ao(a) sentenciado(a) o regime aberto, sendo informado o endereço nesta comarca. Assim, CONSTATE o senhor oficial de justiça, se o(a) sentenciado(a) Robson Fernando Damaceno, acima qualificado(a), residente no endereço mencionado. Em sendo positiva a constatação, intime-o(a) acerca da readequação das condições do REGIME ABERTO, que devem ser rigorosamente cumpridas, sob pena de sustação ou regressão do regime: a) comprovar emprego honesto perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca onde reside, no prazo de 30 (trinta) dias; b) manter seu endereço e telefone de contato sempre atualizado perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais; c) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo da Vara de Execuções Criminais; d) não se ausentar da Comarca onde reside no período de recolhimento noturno sem prévia autorização do Juízo da Vara de Execuções Criminais; pedidos de saída devem ser formulados com 20 dias de antecedência e acompanhados de documentos que justifiquem; e) recolhimento na própria residência: nos dias úteis, de segunda a sexta feira, das 22h às 06h, e aos finais de semana e feriados durante todo o dia e a noite. Pedidos de trabalho em tais horários devem ser feitos com antecedência de 20 dias e com documento comprobatório. Deve, ainda, instalar campainha em local visível para a fiscalização; f) não frequentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; g) apresentar-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca onde reside, SEMESTRALMENTE, ou quando intimado, comprovando o efetivo exercício de trabalho e residência. h) não se envolver em outras infrações. Nos termos da Portaria nº 01/2024, de 05 de dezembro de 2024, registrada no Livro de Registro de Execuções Criminais, referente à Central de Atenção à Pessoa Egressa e Família - CAEF., que visa à reintegração social e cidadania, FICAM ADEQUADAS às condições impostas no termo de advertência do sentenciado, bem como ESTABELECIDA a condição de: PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO EGRESSO, COMO CURSOS, GRUPOS TERAPÊUTICOS E OUTROS, desde que não atrapalhe a sua jornada de trabalho. INTIME-SE o(a) sentenciado(a), Robson Fernando Damaceno, supraqualificado(a), para que se apresente naquela unidade, localizada na rua Goiás, nº 3597, Patrimônio Novo, (entre as ruas Sergipe e Pernambuco), nesta cidade, em 10 (dez) dias, das 8 às 16 horas, portando documento e comprovar seu endereço atual, devendo ainda comparecer em juízo para apresentar os comprovantes de sua ocupação lícita e de endereço para regularização dos autos. (Atenção: No último dia de cada mês, não haverá expediente na CAEF.) Oficie-se à CAEF informando que o(a) sentenciado(a) deverá cumprir as condições impostas e readequadas no REGIME ABERTO, com término previsto para o dia 23/07/2029, devendo proceder ao controle e ACOMPANHAMENTO do benefício concedido ao(à) sentenciado(a) acima qualificado(a), enviando-se as cópias desta decisão, da progressão, dos cálculos, comprovante de endereço, último comparecimento, ocupação lícita e documentos pessoais, devendo comunicar a este Juízo (Anexo das Execuções Criminais), qualquer intercorrência, para que sejam tomadas as providências necessárias, especialmente comunicação de mudança de endereço; a CAEF não poderá analisar pedido de autorização para descumprimento de horários de recolhimento e/ou para saída da comarca, podendo receber os requerimentos dos sentenciados e enviar a este juízo para apreciação. Intime-se advirta o(a) sentenciado(a) do inteiro teor desta decisão, informando que o descumprimento dessas condições poderá resultar em regressão de regime para o semiaberto. Após expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução junto ao BNMP 3.0. Na hipótese de o mandado de intimação não ser cumprido no endereço informado, abra-se vista ao Ministério Público; se positivo, aguarde-se o cumprimento da pena. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Comunicado CG 378/20. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. Cumpra-se, na forma da lei. Intime-se. Votuporanga, 13 de março de 2026. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), GESUS GRECCO (OAB 78391/SP), RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS (OAB 523826/SP)

16/03/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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