Execução Fiscal 1500055-95.2018.8.26.0081 - TJSP

Execução Fiscal 1500055-95.2018.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500055-95.2018.8.26.0081 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Uma vez negado provimento ao recurso interposto, mantida a extinção proferida nestes autos, nada mais há que ser apreciado. Logo, ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA DALBEN ELIAS MATSUKA (OAB 159448/SP), LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR (OAB 219271/SP)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 10:03

Mero expediente

11/12/2025, 09:04

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:53

Recebimento

27/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Adamantina - Apelada: Claudio Ramos Cardoso - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, E TEMA 1.184, DO STF VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS, DE NATUREZA COGENTE E APLICAÇÃO IMEDIATA CPC, ART. 927, III E ART. 1.040 DEMANDA DE BAIXO VALOR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP) - Claudia Maria Dalben Elias Matsuka (OAB: 159448/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500055-95.2018.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Adamantina; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Advogada: Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP); Apelada: Claudio Ramos Cardoso; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 1500055-95.2018.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Execução Fiscal; 1500055-95.2018.8.26.0081; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Adamantina; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Advogada: Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP); Apelada: Claudio Ramos Cardoso Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1500055-95.2018.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500055-95.2018.8.26.0081; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Maria Dalben Elias Matsuka (OAB 159448/SP), Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB 219271/SP) Processo 1500055-95.2018.8.26.0081 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Pelo que se observa dos autos, notadamente, a natureza da execução e o valor do débito que a embasa, tenho que houve fixação de tese em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023 (Tema nº 1.184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E diante do teor da tese acima e decorrido o prazo previsto no § 5º, artigo 1º da Resolução nº 547/2024, é inviável o prosseguimento da presente execução, eis que, somado ao valor do débito consistir a quantia abaixo de R$ 10.000,00 não há comprovação da prévia adoção das providências administrativas que viabilizam a propositura da ação e tampouco houve pedido de prazo de suspensão para tomada de providências. Destaco ainda que o decurso do prazo prescinde de intimação prévia do ente público, nos termos no artigo 7º do Provimento C.S.M 2738/2024. Flagrante, portanto, a ausência de interesse de agir, pelo que é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do C.P.C, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por falta de interesse de agir, com fundamento no TEMA 1184 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Servirá esta sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, com fundamento no artigo 921, § 5º, C.P.C. Levantem-se eventuais penhoras existentes nos autos, mediante a expedição de termo ou acesso aos sistemas públicos. A retirada de eventuais averbações premonitórias não constitui incumbência do Juízo, devendo sua efetivação ficar a cargo da parte interessada. Para tanto, fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada, caso seja postulado pela parte, inclusive, para fins de eventuais exclusões cadastrais, a qual ficará disponível para impressão. Frise-se que não houve ordem nestes autos para eventual inclusão cadastral dos devedores junto ao rol dos inadimplentes (SCPC e SERASA). No mais, conforme já decidiu o STJ, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em12/03/2019 (Info 646) e STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em18/02/2020). Arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

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