Execução de Título Extrajudicial 1000626-67.2024.8.26.0646 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000626-67.2024.8.26.0646 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Banco do Brasil S/A - Fls. 412/413: manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento (Ata negativa de venda direta). Prazo: 10 dias. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Banco do Brasil S/A - Fls. 407/408: Ciência ao Exequente (ofício resposta SERASA) - ADV: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

13/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:13

Publicação

03/06/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Banco do Brasil S/A - Cls... Vistos. Fls. 399/400: nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, defiro a inserção dos nomes do executados junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Taxa devidamente recolhida às fls. 400. Sem prejuízo, apresente, a parte exequente, memória de cálculo atualizado do débito, cujo valor é imprescindível perante ao SERASA. Prazo: 10 dias. Int. e Dil. - ADV: DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 18:00

Mero expediente

02/06/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:41

Publicação

28/05/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Banco do Brasil S/A - Fls. 394/395: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, ante a Ata negativa de 1º e 2º Leilão. Prazo: 15 dias. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 11:01

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 286: Trata-se de pedido de designação de hasta pública do bem imóvel, registrado sob a matrícula nº 17.356, CRI de Estrela D' Oeste, penhorado nestes autos, conforme Auto de fls. 111, pertencente ao executado Eugênio Ferreira. Considerando que o bem é indivisível, aplica-se o art. 843, do CPC, de modo que a alienação judicial poderá abranger a integralidade do imóvel, assegurando-se à coproprietária não executada (esposa) a reserva de sua quota-parte sobre o produto da arrematação. Consigno ainda que, a pendência de hipoteca em relação ao imóvel penhorado não possui o condão de torná-lo impenhorável. Na hipótese de a penhora recair sobre bem hipotecado, cumpre se determinar a intimação do credor hipotecário nos termos da norma processual (art. 799, I, CPC). No caso, há possibilidade de gravar o bem imóvel hipotecado com a penhora, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário (fls. 283/284), consignando que o valor apurado na alienação do bem seja preferencialmente destinado ao credor que possui a hipoteca cedular, sendo que eventuais valores remanescentes poderão ser direcionados à parte exequente. Assim, determino o leilão/praça do bem imóvel penhorado (Matrícula nº 17.356 do Cartório Registro Imóveis de Estrela Doeste-SP), por meio do Sistema Eletrônico, nos termos do art. 879, II, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 19/2021. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON, com cadastro na JUCESP nº. 732/2006, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Serrano. O leilão será realizado no site www.rigolonleiloes.com.br e, também divulgado no portal www.leiloesjudiciais.com.br. Contato via e-mail: [email protected], [email protected]. Fone: 0800-730.4050. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Intime-se o leiloeiro para as providências de praxe, observadas as normas pertinentes do Código de Processo Civil e ao Comunicado CG nº 251/2022. Sem prejuízo, a Serventia deverá proceder às comunicações e intimações previstas nos artigos 886, 887, parágrafos 3º a 6º e 889, I e V, todos do Código de Processo Civil, em especial à cientificação dos credores hipotecários, expedindo-se o necessário. Por fim, saliento que compete ao leiloeiro oficial a ampla divulgação da alienação judicial, inclusive a emissão de edital para conhecimento de terceiros, nos termos do Comunicado CG nº 251/2022. Após, aguarde-se o término da alienação judicial eletrônica. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de terceiro interessado, peticionou nos autos afirmando ser credor hipotecário da parte executada, em virtude de contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes em 21/01/2022, conforme documento de fls. 254/273, no qual a parte executada deu em garantia o imóvel registrado sob a matrícula nº 9.082 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste. Assim, em vista de ser titular de direito real, ao passo do exequente que tem direito pessoal, e a anterioridade da averbação do seu direito na matrícula do imóvel em relação à do exequente, pleiteia seja assegurada sua preferência no levantamento do preço a ser obtido em venda judicial do imóvel (fls. 196/199). Intimado, o exequente manifestou ciência do pedido (fl. 281). Pois bem. Restou incontroversa a existência do crédito do Banco do Brasil S/A em relação à parte executada, ante a juntada do contrato de cédula de crédito bancário de fls. 254/273 (CCB nº 40/02128-9), celebrado em 21/01/2022 e com vencimento previsto para 05/01/2028. Compulsando o documento, verifico que a parte executada contraiu empréstimo no valor de R$ 197.319,50 (cento e noventa e sete mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos) junto ao Banco do Brasil, obrigando-se a pagar, em contrapartida, 5 (cinco) prestações anuais e sucessivas, cada qual no valor de R$ 39.463,90 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), vencendo a primeira em 05/01/2024 e a última em 05/01/2028. Como garantia do pagamento do débito, a parte executada deram o imóvel denominado "Sítio Nossa Senhora Aparecida", matrícula nº 9.082 do CRI de Estrela D'Oeste, em hipoteca cedular de terceiro grau ao credor Banco do Brasil (fl. 262). Embora não tenha juntada certidão atualizada (fls. 274/277), o terceiro interessado comprovou a realização de pedido de inscrição da hipoteca na matrícula do referido imóvel, protocolado em 27/01/2022 e recolhidas as custas (fls. 274/277). Conforme preconiza o Código Civil em seu art. 1.225, inc. IX, a hipoteca é espécie de direito real. Por seu turno, o crédito do exequente tem origem no inadimplemento de contrato de compra e venda de silagem firmado com o executado, sendo, portanto, um crédito de natureza pessoal. Em observância ao que dispõe o art. 908 do Código de Processo Civil, "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". É o caso dos autos. No tocante à preferência creditória, o art. 961 do Código Civil estabelece que "o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Assim sendo, uma vez que o Banco do Brasil S/A (terceiro interessado) é titular de crédito real, o qual foi prenotado muito antes da presente ação, e o exequente é titular de crédito pessoal, é forçoso concluir que aquele tem preferência na satisfação seu crédito frente ao este. Importante, ainda, consignar que a preferência de crédito postulada pelo banco não foi impugnado pelo exequente (fl. 281). Diante disso, reconheço o direito de preferência do Banco do Brasil S/A ao recebimento do valor a ser obtido em venda judicial do imóvel. Providencie a z. sereventia as anotações necessárias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Posto isso, não há óbice para a penhora e, consequentemente, o seu respectivo registro na matrícula do imóvel. Determina-se ao Oficial de Registro de Imóveis que, respeitando-se a ordem de preferência, proceda conforme já determinado em fls. 166. Em seguida, cumpra, o Exequente, o teor o inciso I, do artigo 799, do CPC, providenciando, a suas expensas, a intimação do credor hipotecário. Int. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP) Intimação - Processo 1000626-67.2024.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio dos Santos - José Roberto Tagliari e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Aparecido Antonio dos Santos contra José Roberto Tagliari e Eugênio Ferreira, todos qualificados. Às fls. 166 foi determinado a averbação da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 17.356 do CRI de Estrela D' Oeste, em nome de Eugênio Ferreira. Os executados manifestaram-se às fls. 171/172, informando que recai hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A, conforme consta da certidão de matrícula juntada às fls. 88/92. Pois bem. Diante do teor da certidão de fls. 173 e, em complementação à determinação de fls. 166, reputa-se oportuno tecer algumas considerações acerca do registro da penhora. Trata-se de imóvel registrado sob a matrícula nº 17.356, penhorado nos presentes autos, sobre o qual recai hipoteca, conforme se verifica da certidão acostada às fls. 88/92. A impenhorabilidade citada pelos registradores pode ser afastada quando ausente risco de esvaziamento da garantia da cédula de crédito rural, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito. Nesse sentido, o entendimento do colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre três imóveis do agravante - Questão preclusa no que tange aos imóveis objeto das matrículas 1616 e 10146, do Cartório de Registro de Imóveis de Duartina. Quanto à penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 10424, também do Registro de Imóveis de Duartina, o art. 69 do Decreto-Lei 167/67, por si só, não tem o condão de impedi-la, pois o credor original terá preferência em virtude de precedência de sua penhora, não se vislumbrando afronta ao dispositivo em questão. Quanto à alegação de excesso de penhora, já que, segundo afirma o agravante, um só imóvel saldaria o débito, o recorrente não trouxe qualquer prova nesse sentido, ou seja, não demonstrou qual é o valor atualizado do imóvel e quais são as dívidas que sobre ele recaem, não havendo como se acolher o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2145340-77.2019.8.26.0000 - Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 12/02/2021 - vu). Embargos à execução. Cédula de Produto Rural. Art. 69, do Decreto-lei 167/67 e Art. 18, da Lei 8.929/94. Impenhorabilidade até o vencimento da cédula. Respeitada a preferência do credor hipotecário, após o vencimento da cédula rural é possível penhora do bem hipotecado. Possibilidade da penhora no caso concreto. Observação de que eventual levantamento de penhora não constitui causa para extinção da execução. Afastamento das penas por litigância de má-fé. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0000457-36.2007.8.26.0374; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 17/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Assim, respeitando-se a preferência do credor hipotecário, a penhora não afronta o disposto no art. 69, do Decreto Lei 167/67 ou Art. 18, da Lei 8.929/94. Esse entendimento encontra-se em consonância com o parágrafo único, do artigo 797, e com o inciso I, do artigo 799, ambos do Código de Processo Civil. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 799. Incumbe ainda ao

29/10/2025, 00:00

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