Execução de Título Extrajudicial 1016838-23.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016838-23.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1016838-23.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ancar Ivanhoe Campinas S/A - - Nai Campinas Participações S.a. - MARIA DE FATIMA FARIAS MEDEIROS e outro - Vistos. 1. Indefiro a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para realização de buscas através do sistemaCAGED, tendo em vista a existência do sistema judicial PREVJUD, o qual poderá informar a existência de vínculo empregatício da executada (nome do empregador e endereço), bem como o CNIS edemais informaçõesprevidenciárias. Recolha a exequente as custas devidas e, após, providencie a z. Serventia, ficando desde já deferida referida pesquisa. 2. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 428.335,23 (atualizado até 10/2023, conforme planilha de fls. 538). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Melhor revendo posicionamento anterior, com respaldo na recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, FENASEG e PREVCOM, para evitar a prática de atos inúteis (art. 77, III do CPC) e ineficientes (art. 8º do CPC). Pois, de acordo com a Lei n° 12.154/2009, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), através de informações anonimizadas relativas às operações legais das entidades. De sorte que não dispõe em sua base de dados informações acerca de pessoas físicas e eventuais valores depositados a título de previdência complementar passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: vista do resultado da(s) pesquisa(s) judicial(ais), devendo dizer o que pretende em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Obs.: Para visualizar documentos eventualmente sigilosos é necessário que o advogado(a) esteja cadastrado(a) no processo e, ao efetuar a consulta, esteja utilizando seu certificado digital. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP) Intimação - Processo 1016838-23.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ancar Ivanhoe Campinas S/A - - Nai Campinas Participações S.a. - MARIA DE FATIMA FARIAS MEDEIROS e outro - Ao (À)

18/05/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-23.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ancar Ivanhoe Campinas S/A - - Nai Campinas Participações S.a. - MARIA DE FATIMA FARIAS MEDEIROS e outro - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Taxa recolhida às fls. 656/657. Requisite-se: A última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 12:03

Outras Decisões

20/03/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:47

Publicação

12/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-23.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ancar Ivanhoe Campinas S/A - - Nai Campinas Participações S.a. - MARIA DE FATIMA FARIAS MEDEIROS e outro - Não se desconhece a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade salarial trazida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, a depender das peculiaridades do caso concreto. Contudo, é necessário agir com ponderação para assegurar o mínimo existencial à devedora, considerando que o salário é verba naturalmente destinada a suprir as necessidades básicas da pessoa natural. No caso, conforme demonstrado nos documentos de fls. 637 e 642 CNIS, a parte executada recebe em média a aposentadoria de R$2.219,16, valor abaixo de 3 salários mínimos. Assim, malgrado o insucesso do exequente até o momento, deferir a constrição sobre parte do salário do(a) devedor(a), ainda que em percentual inferior ao pleiteado, colocaria em risco sua subsistência digna, que pelo que consta dos autos, não possui outros bens ou fontes de renda para seu sustento.Portanto, no caso, indefiro o pedido de penhora.Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, observados os termos do art. 921§§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:11

Outras Decisões

11/03/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 22:25

Publicação

17/11/2025, 01:22

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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