Execução Fiscal 1516310-14.2019.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1516310-14.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/02/2026, 01:25

Ato ordinatório

22/12/2025, 00:38

Ato ordinatório

07/12/2025, 10:42

Ato ordinatório

28/10/2025, 22:41

Ato ordinatório

26/09/2025, 03:34

Ato ordinatório

22/08/2025, 04:43

Publicação

16/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Pacheco Napoli (OAB 481194/SP) Processo 1516310-14.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Flavia Eliane da Silva - Vistos. SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:26

Convenção das Partes

15/05/2025, 09:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 04:10

Publicação

21/02/2025, 03:06

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 02:13

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

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