Embargos de Declaração Cível 1000048-31.2024.8.26.0347 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000048-31.2024.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Adolfo Baldan Neto - Apelada: Dalva Peracini Baldan - Apelado: Edison Baldan Junior - Apelado: HAROLDO BALDAN - Apelado: Denise Baldan - Apelado: Silmara Andreia Portolani Baldan - Apdo/Apte: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1000048-31.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Apte/Apda: Raizen Energia S/A -

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Raizen Energia S/A - Embargdo: HAROLDO BALDAN e outros - Embargdo: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1° andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Adolfo Baldan Neto e outros - Embargda: Raizen Energia S/A - Embargdo: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1° andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Embargda: Raizen Energia S/A - Embargdo: Adolfo Baldan Neto e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - 1° andar

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:20

Julgamento

14/04/2026, 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Raizen Energia S/A - Embargdo: HAROLDO BALDAN - Embargdo: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Embargdo: Adolfo Baldan Neto - Embargdo: Silmara Andreia Portolani Baldan - Embargda: Dalva Peracini Baldan - Embargdo: Edison Baldan Junior - Embargdo: Denise Baldan - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50000 Relator(a): JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 11:00 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1º andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Adolfo Baldan Neto - Embargte: Dalva Peracini Baldan - Embargte: Denise Baldan - Embargte: HAROLDO BALDAN - Embargte: Silmara Andreia Portolani Baldan - Embargte: Edison Baldan Junior - Embargda: Raizen Energia S/A - Embargdo: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50002 Relator(a): JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 11:00 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1º andar

26/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Raizen Energia S/A - Embargdo: HAROLDO BALDAN - Embargdo: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Embargdo: Adolfo Baldan Neto - Embargdo: Silmara Andreia Portolani Baldan - Embargda: Dalva Peracini Baldan - Embargdo: Edison Baldan Junior - Embargdo: Denise Baldan - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50000 Relator(a): JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 11:00 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1º andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Adolfo Baldan Neto - Embargte: Dalva Peracini Baldan - Embargte: Denise Baldan - Embargte: HAROLDO BALDAN - Embargte: Silmara Andreia Portolani Baldan - Embargte: Edison Baldan Junior - Embargda: Raizen Energia S/A - Embargdo: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50002 Relator(a): JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 11:00 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1º andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Embargda: Raizen Energia S/A - Embargdo: Adolfo Baldan Neto - Embargdo: Silmara Andreia Portolani Baldan - Embargda: Dalva Peracini Baldan - Embargdo: Edison Baldan Junior - Embargdo: HAROLDO BALDAN - Embargdo: Denise Baldan - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000048-31.2024.8.26.0347/50001 Relator(a): JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 11:00 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - 1º andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Adolfo Baldan Neto e outros - Apdo/Apte: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo da Raízen e acolheram parcialmente o recurso da concessionária e o reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o Dr.: Henrique Barros Souto Maior Baião. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO, COM IMISSÃO NA POSSE AUTORIZADA APÓS DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 1.044.783,91, COM JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA ARRENDATÁRIA DA LAVOURA (RAÍZEN) POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO E PLEITEAR INDENIZAÇÃO; (II) APURAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA; (III) FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS CORRETOS DE AVALIAÇÃO DA TERRA E DA SERVIDÃO; E (IV) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CABE APENAS AO TITULAR DO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIRO QUE DETÉM APENAS DIREITO OBRIGACIONAL. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RAÍZEN IMPÕE SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.4.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE, COM MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO, USO DE FONTES FIDEDIGNAS E JUSTIFICATIVAS PARA O FATOR DE OFERTA E DESCONSIDERAÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. A AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA AFASTA O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO.5.O FATOR DE SERVIDÃO APLICADO DE 0,55 DEVE SER REDUZIDO A 0,33, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, POIS A SERVIDÃO NÃO IMPEDE O USO AGROPECUÁRIO DA ÁREA, EXCETUADA A RESTRIÇÃO QUANTO À CULTURA DA CANA-DE-AÇÚCAR.6.O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELAS TORRES ESTAIADAS DEVE SER MANTIDO EM 100%, DADO O IMPEDIMENTO TOTAL DE USO DA ÁREA OCUPADA.7.INEXISTENTE PERDA ECONÔMICA PELA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR, POIS O CICLO DA CULTURA HAVIA SE ENCERRADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, NÃO SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR CULTURA OU TAMPOUCO LUCROS CESSANTES.8.INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ QUE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FOI DEPOSITADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, COM REMUNERAÇÃO PELO BANCO DEPOSITÁRIO.9.A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS DEVE SER RESSARCIDA PELA EXPROPRIANTE, LIMITADA A 2/3 DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.10.NÃO HÁ CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA RAÍZEN, DADA SUA EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS NÃO DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA RAÍZEN DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.A EMPRESA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, AINDA QUE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO.2.O LAUDO PERICIAL OFICIAL ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, FONTES CONFIÁVEIS E DENTRO DAS NORMAS DA ABNT É VÁLIDO E PRESCINDE DE COMPLEMENTAÇÃO.3.O FATOR DE SERVIDÃO APLICÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO EM ÁREAS RURAIS COM USO REMANESCENTE É DE 0,33, SALVO NAS ÁREAS OCUPADAS PELAS TORRES.4.NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR LAVOURA CUJO CICLO PRODUTIVO JÁ HAVIA SE ENCERRADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DA EXPROPRIANTE.5.NÃO INCIDEM JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO É DEPOSITADO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA.6.OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS DEVEM SER RESSARCIDOS PELA EXPROPRIANTE ATÉ O LIMITE DE 2/3 DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV, XXXV, LIV E LV; CPC, ARTS. 82, § 2º, 84, 85, 373, II, 464, §§ 1º E 2º, 480, 489, § 1º; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15-A, 15-B, 26, 27, § 1º, 30 E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000883-88.2020.8.26.0434, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 15.10.2025; TJSP, APC 1001541-08.2021.8.26.0037, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 29.7.2024; TJSP, AI 2137706-20.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 16.7.2025; TJSP, AGRG 2177632-42.2024.8.26.0000, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 7.8.2024; TJSP, APC 0032946-12.2013.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 21.1.2025; TJSP, APC 1002241-16.2021.8.26.0576, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 3.3.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Henrique Barros Souto Maior Baião (OAB: 17967/SC) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-31.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Apte/Apda: Raizen Energia S/A -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Adolfo Baldan Neto - Apelada: Dalva Peracini Baldan - Apelado: Edison Baldan Junior - Apelado: HAROLDO BALDAN - Apelado: Denise Baldan - Apelado: Silmara Andreia Portolani Baldan - Apdo/Apte: Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 23/02/2026 às 10:00 Número da pauta:26 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - 1º andar Nº 1000048-31.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Apte/Apda: Raizen Energia S/A -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Adolfo Baldan Neto - Apelada: Dalva Peracini Baldan - Apelado: Edison Baldan Junior - Apelado: HAROLDO BALDAN - Apelado: Denise Baldan - Apelado: Silmara Andreia Portolani Baldan - O preparo do recurso de apelação, portanto, deve ser calculado com base no valor da causa, conforme demonstrativo elaborado à fl. 965, devidamente atualizado até o recolhimento. Em igual sentido, o recolhimento efetuado pela apelante EKTT (fls.900/901) é inferior ao montante indicado em referido demonstrativo, de modo que também deverá ser complementado. Diante disso, concede-se às apelantes o prazo de 5 dias, com esteio nos artigos 1007, §2º c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC, para que promovam a complementação do preparo recolhido, sob pena de deserção. A diferença poderá ser apurada diretamente pela parte interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico do TJ/SP. Ademais, observa-se que a apelante EKTT protocolizou dois recursos idênticos (fls. 874/899 e 902/927), razão pela qual será conhecido apenas o primeiro apelo (fls. 874/899), em respeito ao princípio da unicidade recursal. A Serventia deverá, assim, tornar sem efeito o segundo recurso interposto (fls. 902/927). Anote-se também no sistema SAJ que a sentença está sujeita a reexame necessário, consoante preconiza o artigo 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, uma vez que o valor fixado para indenização supera o dobro da quantia ofertada inicialmente pela expropriante. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento complementar, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Carolina Silveira Abrão (OAB: 317723/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP) - 1° andar Nº 1000048-31.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Apte/Apda: Raizen Energia S/A - Apdo/Apte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000048-31.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Adolfo Baldan Neto - - Silmara Andreia Portolani Baldan - - Dalva Peracini Baldan - - Edison Baldan Junior - - Haroldo Baldan - - Denise Baldan - Raízen Energia S.a - Vistos. Fls. 841/847: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 808/829. Em realidade, a embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), CAROLINA SILVEIRA ABRÃO (OAB 317723/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000048-31.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Adolfo Baldan Neto - - Silmara Andreia Portolani Baldan - - Dalva Peracini Baldan - - Edison Baldan Junior - - Haroldo Baldan - - Denise Baldan - Raízen Energia S.a - Vistos. Fls. 834/835: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 808/829. Em realidade, a embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), CAROLINA SILVEIRA ABRÃO (OAB 317723/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000048-31.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Adolfo Baldan Neto - - Silmara Andreia Portolani Baldan - - Dalva Peracini Baldan - - Edison Baldan Junior - - Haroldo Baldan - - Denise Baldan - Raízen Energia S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar constituída, em favor da autora EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., a servidão administrativa, das áreas mencionadas na exordial, com 7,0635 ha, 7,0487 ha, e 1,1483 ha, partes de um todo maior de imóvel com área total de 246,5980 ha, denominado Fazenda Casa Branca, situado no Município de Dobrada/SP, objeto da Matrícula nº 45.787, do CRI de Matão, necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 KV Nova Ponte 3 Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo, mediante o pagamento de indenização aos requeridos ADOLFO BALDAN NETO, SILMARA ANDRÉIA PORTOLANI BALDAN, DALVA PERACINI BALDAN, EDISON BALDAN JÚNIOR, HAROLDO BALDAN e DENISE BALDAN, no valor de R$ 1.044.783,91 (um milhão, quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), em relação à terra nua, imitindo definitivamente a requerente na posse do imóvel. Ante o julgamento ora proferido, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, oportunamente, a competente Carta de Sentença. No mais, segundo o artigo 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelos proprietários, ora requeridos. E o C. STF entendeu, no julgamento da ADI 2.332/DF, que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, e que a base de cálculo corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Assim, no caso, devem incidir juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data do pagamento definitivo, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora (oferta inicial + depósito complementar) e o valor da indenização, conforme o artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41, a decisão do c. STF, na ADI 2.332/DF, e o entendimento do e. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1.118.103/SP - Tema 211). Como se trata de servidão feita por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de Precatórios, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada. Os juros moratórios são de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, vez que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do Precatório. É devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de elaboração do laudo de avaliação definitiva. O levantamento do preço pela requerida está condicionado ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que a contestação apresentada impugna o valor atribuído à indenização pela instalação da servidão administrativa em relação à terra nua, é suficiente para a caracterização de resistência ao pedido inicial, não sendo necessário que os requeridos impugnassem o pedido de instituição da servidão no imóvel. Até porque tal argumento sequer poderia ser passível de avaliação, tendo em vista que as servidões administrativas seguem o mesmo regime jurídico das desapropriações. Assim, mostra-se devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerente em favor do patrono dos requeridos, estabelecidos em 3% (três por cento) da diferença entre o valor da indenização estabelecido na sentença atualizado e o preço oferecido na exordial (para a terra-nua) atualizado (artigo 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41), bem como sobre o valor devido a título de juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Súmula 131 do STJ. Em relação às custas, deve ser observado o disposto no artigo 30 do Decreto-lei 3.365/41, e considerando que ambas as partes se insurgiram em relação ao valor da avaliação, repartem-se em 50% para cada parte. No mais, entendendo que o artigo 30 do Decreto-lei 3.365/41 se refere apenas às custas em sentido estrito, e considerando o princípio da causalidade, bem como que a autora ofertou valor inferior ao fixado na sentença, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, inclusive dos honorários do assistente técnico dos requeridos, que fixo em 2/3 daqueles fixados ao perito judicial, conforme entendimento jurisprudencial. Em relação aos valores depositados nos autos pela autora, a atualização monetária dos valores já depositados é de responsabilidade da instituição financeira depositária, nos termos do entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 179 O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.Assim, a diferença a ser complementada pela autora deverá ser calculada considerando os valores depositados judicialmente, com a devida atualização pela instituição financeira depositária. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se a Serventia, o competente Edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição da requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes). Posteriormente, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no competente Registro de Imóveis, conforme laudo pericial, e, em favor dos requeridos, o MLE, em relação aos depósitos realizados nos autos. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), CAROLINA SILVEIRA ABRÃO (OAB 317723/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP)

04/09/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000048-31.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Adolfo Baldan Neto - - Silmara Andreia Portolani Baldan - - Dalva Peracini Baldan - - Edison Baldan Junior - - Haroldo Baldan - - Denise Baldan - Raízen Energia S.a - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a empresa Raízen Energia S/A, a fls. 399/404, pleiteou a sua admissão no presente feito, no pólo passivo, como correquerida, em virtude de ser a titular/proprietária da cana-de-açúcar (benfeitorias) existente no imóvel objeto dos autos, bem como pelo fato de ter direito à indenização pela cultura cultivada no mesmo (soqueiras). A autora, por sua vez, a fls. 523/534, insurgiu-se em relação ao pedido, e alegou ilegitimidade da empresa para impugnar o valor, e que o interesse se restringe à aplicação do artigo 31 do Decreto-Lei 3.365/41. E a decisão constante de fls. 691/694 deferiu o pedido de ingresso da empresa Raízen Energia S/A no pólo passivo do presente processo. Tem-se, ademais, que, instados à prestação de esclarecimentos, em razão da divergência existente entre a Matrícula do imóvel indicada na exordial e aquela indicada no contrato de fls. 497/507, a correquerida Raízen narrou que a Matrícula constante do contrato corresponde ao número da Matrícula anterior, no entanto, se refere ao mesmo imóvel (fls. 726/727) e os requeridos, por sua vez, alegaram que, na oportunidade da celebração do contrato de parceria agrícola, aos 14/12/2016, o aludido imóvel ainda estava matriculado sob o n. 41.118, sendo que haviam adquirido uma área menor do todo, consoante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada, e, posteriormente, em virtude da averbação do georreferenciamento, houve a abertura de nova Matrícula, n. 45.343, e, ainda, em virtude do desmembramento da área por eles adquirida, houve a abertura da Matrícula atual, n. 45.787, com área de 246,598 ha, e trouxeram os documentos de fls. 728/742 e 745/762. E, ao analisar a Matrícula que instruiu a exordial, de fls. 126/133, as Matrículas de fls. 728/735, 736/742, e a Escritura de fls. 757/762, verifico que as considerações estão em consonância com o quanto disposto nos documentos. Com efeito, no caso em apreço, de se asseverar que o artigo 124 do Código de Processo Civil assim dispõe: Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. E foi juntado aos autos o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola firmado entre os requeridos Dalva, Denise, Edson, Haroldo, e Adolfo e sua esposa Silmara Andréia, e a correquerida Raízen, tendo como objeto a exploração de cana-de-açúcar no imóvel indicado na exordial, o que mostra o interesse jurídico no caso, por repercutir a servidão em sua esfera patrimonial, sendo impositivo observância ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. De se asseverar, ademais, que a parceria agrícola não está listada entre os documentos que exigem registro para terem efeitos perante terceiros, conforme o artigo129, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31/12/1973). Assim, tem-se que, embora seja recomendada para fins de publicidade e segurança jurídica, a averbação do contrato de parceria agrícola na Matrícula do imóvel não é obrigatória, e também não se mostra essencial para a validade do contrato, mas sim, para a garantia da publicidade do negócio perante terceiros. Assim, mantenho a decisão proferida a fls. 691/694, no tocante à admissibilidade da empresa Raízen Energia S/A como correquerida. No mais, declaro encerrada a instrução processual, pois os documentos constantes dos autos permitem o julgamento da lide. Deverão as partes, por seus advogados e no prazo comum de quinze dias, apresentar suas alegações finais. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), CAROLINA SILVEIRA ABRÃO (OAB 317723/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP)

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(23)