Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008669-74.2024.8.26.0037 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008669-74.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008669-74.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Luzia da Cruz - Vistos. Cinge-se a controvérsia sobre o correto enquadramento da parte reclamante nos termos do título judicial. Transitada em julgado a sentença a parte requerida informou que procedeu o reenquadramento às fls. 198. As partes divergem no reenquadramento. Decido Se por um lado a parte autora/exequente informa que a sentença não foi cumprida, por outro, há nos autos manifestação da requerida/executada que realizou o reenquadramento. Assim, cabe à parte autora dar início ao cumprimento de sentença para recebimento das diferenças salariais e consectários de estilo, caso entenda pela existência de diferenças ou incorreções dos valores pagos. Ainda, caso permaneça o dissenso, poderá ocorrer a nomeação de perito de confiança do Juízo em incidente de cumprimento de sentença, com o fito de analisar se a ordem emanada do título foi devidamente cumprida. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP), WELLINGTON NUNES FRANCO (OAB 441012/SP), NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008669-74.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Luzia da Cruz - Vistos. Ante o teor da certidão retro, manifeste-se a requerente. Int. - ADV: NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP), IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 02:13

Ato ordinatório

24/01/2026, 03:37

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 14:48

Documento (Mandado)

16/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 15:40

Publicação

25/11/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008669-74.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Luzia da Cruz - Vistos. Intime-se o Município de Araraquara, na pessoa de seu procurador, através de mandado, para que se manifeste com relação ao alegado pela autora. Prazo de vinte dias. Int. - ADV: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP), NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:44

Mero expediente

24/11/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:29

Publicação

01/10/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008669-74.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Luzia da Cruz - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP), NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008669-74.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Luzia da Cruz - Isto posto, acolho os embargos de declaração e JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, que deve considerar,a partir da competência de maio/2022, o enquadramento acrescido das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à reclamante asdiferenças salariais decorrentes do referido enquadramento funcionale das diferenças salariais devidas, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP), IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iago Vincenzo Ferrari Tavares (OAB 391292/SP), Nathan Frasnelli Lorenzeti (OAB 452495/SP) Processo 1008669-74.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia da Cruz - Isto posto, acolho os embargos de declaração e JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, que deve considerar,a partir da competência de maio/2022, o enquadramento acrescido das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à reclamante asdiferenças salariais decorrentes do referido enquadramento funcionale das diferenças salariais devidas, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

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