Apelação / Remessa Necessária 1010432-34.2024.8.26.0127 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1010432-34.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 17:52

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Carapicuíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Heitor de Jesus e Martins de Amorim - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso da municipalidade. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.WRIT OF MANDAMUS MANEJADO CONTRA PESSOA JURÍDICA (PREFEITURA DE CARAPICUÍBA) - INVIABILIDADE - SOMENTE A AUTORIDADE PÚBLICA QUE PERPETRE OU QUE ORDENE A PRÁTICA DE ATO TIDO COMO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 6º, §3º, DA L. 12.016/09) HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, II, C.C. ART. 485, VI, AMBOS DO CPC) E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º, §5º, DA L. 12.016/2009) SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) (Procurador) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) (Procurador) - Alex Augusto Laia de Almeida (OAB: 212843/MG) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-34.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Carapicuíba -

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 16:34

Julgamento

08/09/2025, 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/09/2025, 19:38

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:56

Publicação

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•12/09/2025, 00:00

Entrados

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Carapicuíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Heitor de Jesus e Martins de Amorim - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso da municipalidade. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.WRIT OF MANDAMUS MANEJADO CONTRA PESSOA JURÍDICA (PREFEITURA DE CARAPICUÍBA) - INVIABILIDADE - SOMENTE A AUTORIDADE PÚBLICA QUE PERPETRE OU QUE ORDENE A PRÁTICA DE ATO TIDO COMO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 6º, §3º, DA L. 12.016/09) HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, II, C.C. ART. 485, VI, AMBOS DO CPC) E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º, §5º, DA L. 12.016/2009) SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) (Procurador) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) (Procurador) - Alex Augusto Laia de Almeida (OAB: 212843/MG) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-34.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Carapicuíba -

12/09/2025, 00:00

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