Execução de Título Extrajudicial 1013553-10.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013553-10.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013553-10.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Leandro Lopes Limoeiro e outro - Ciência ao exequente do ofício expedido (pág. 271) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:57

Publicação

16/01/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013553-10.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Leandro Lopes Limoeiro e outro - Vistos. Fls. 265: Defiro o pedido, pois a pesquisa ao CENSEC com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP - Central de Escrituras e Procurações) precisa de intervenção do Judiciário (TJSP; Agravo de Instrumento 2222820-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025). Expeça-se ofício, devendo ser enviado pelo interessado o documento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 21:05

Publicação

18/12/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013553-10.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Leandro Lopes Limoeiro e outro - (x) Vistas dos autos ao(à) Exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca das respostas às pesquisas on-line via sistema PREVJUD. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:02

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:41

Publicação

10/12/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013553-10.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Leandro Lopes Limoeiro e outro - Vistos. 1- Apresente a parte autora a planilha atualizada do débito. 2- Cumpra o cartório o determinado a fls. 221. 3- Fls. 224: Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, porque planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Após o cumprimento do item "1", oficie-se para que informe(m) a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito, comunicando o juízo. O interessado poderá instruir o ofício com documentos que entender pertinentes. Após a expedição do ofício pelo cartório, ele deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021. 4- No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1013553-10.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Leandro Lopes Limoeiro - Vistos. Fls. 202/207: Pede o Banco exequente a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Em relação à penhora sobre o faturamento da empresa, oriento-me pela seguinte jurisprudência: 3. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. 4. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: - a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional; - a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; - o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; - a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento); - fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 5. Não há notícia nos autos de que se tenha procedido nas formas elencadas. Na hipótese, restou comprovado que a executada possui outros bens passíveis de penhora, que não foram aceitos pela exeqüente por falta de interesse em adjudicá-los, o que não justifica a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa, tendo em vista o disposto no art. 620 do CPC, o qual estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado (STJ - REsp 829138/RJ, rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.06.2006, p. 153). No caso dos autos, o credor não fez pesquisa pelo sistema Arisp. Ademais, a pesquisa pelo sistema ARISP isenta de emolumentos só será realizada mediante a concessão da assistência judiciária gratuita. Quando não houver esse benefício, a consulta mediante pagamento está disponível no site www.arisp.com.br, para realização da pesquisa. Por tais motivos, indefiro o requerimento, por ora. Diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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