Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 1203024-89.2024.8.26.0100/SP AUTOR: ROBERTO DOUGLAS VILLANOVA
ADVOGADO(A): GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA (OAB SP213895)
RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714)
RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287)
RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB CE016383)
ADVOGADO(A): RONALDO NOGUEIRA SIMOES (OAB CE017801)
ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)
RÉU: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SP355052)
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)
RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055)
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)
RÉU: BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)
RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)
RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)
RÉU: BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
RÉU: BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826)
SENTENÇA
Ante o exposto, a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva dos réus Banco Mercantil do Brasil, Banco Votoratim S.A. e BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A ? BANCO SICOOB, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a estes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por haver dado causa à ação, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de se tratar de beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada a condição suspensiva prevista no § 3.º do art. 98 do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos. São Paulo