Requerimento de Apreensão de Veículo 1011321-91.2023.8.26.0007 - TJSP

Requerimento de Apreensão de Veículo 1011321-91.2023.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:33

Publicação

13/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011321-91.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Norma Lucia Jesus Candido - Ronaldo Dantas de Melo - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de endereços/bens, devendo requerer em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como indicar o(s) endereço(s) cuja(s) diligencia(s) pretende. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - 8273 - Pedido de intimação por edital de penhora de valores - 8289 - Pedido de penhora de imóvel - 8293 - Pedido de penhora de veículo - 38046 - Pedido de penhora on-line - 8280 - Pedido de penhora on-line - Recolhimento de custas - 7206 - Pedido de impenhorabilidade de bens - ADV: ANA PAULA ALENCAR DE SOUZA CORREIA (OAB 408913/SP), JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:46

Publicação

09/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011321-91.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Norma Lucia Jesus Candido - Ronaldo Dantas de Melo - Vistos. Fl. 246: Proceda com a realização da pesquisa de endereço do representante legal, GLEDSON SEVERINO BARROSO, CPF nº 401.960.788-57, via Sisbajud, Infojud, Infoseg, Renajud, TRE/SIEL, Serasajud e Comgasjud. Int. - ADV: ANA PAULA ALENCAR DE SOUZA CORREIA (OAB 408913/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:04

Outras Decisões

08/04/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:07

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011321-91.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Norma Lucia Jesus Candido - Ronaldo Dantas de Melo - Compulsando os autos, verifico que a autora atendeu ao comando judicial de fls. 211, juntando às fls. 129/132 a ficha cadastral completa da pessoa jurídica requerida, extraída do sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme determinado. Da análise da documentação apresentada, constata-se que a empresa ALEXANDRE VEIGA FERNANDES JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS, inicialmente constituída como empresário individual sob NIRE 35140652000, foi posteriormente transformada em sociedade limitada unipessoal, passando a denominar-se GLEDSON MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ 35.232.475/0001-98, conforme arquivamento realizado em 29 de março de 2023. Verifica-se, ainda, que houve alteração do quadro societário, com a saída de Alexandre Veiga Fernandes Junior e a admissão de Gledson Severino Barroso como sócio administrador, bem como mudança do endereço da sede para a Rua Américo Sugai, número 470, Vila Jacuí, São Paulo/SP, CEP 08060-380. Considerando que o artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, e que o artigo 75, inciso VII, do mesmo diploma legal dispõe que serão citados na pessoa de seus representantes legais, impõe-se a regularização do polo passivo da demanda. Nesse contexto, e tendo em vista que a transformação societária manteve a mesma personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a transformação não implica criação de nova pessoa jurídica, mas simples modificação do tipo societário" (REsp 1.161.300/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti), defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar GLEDSON MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, mantendo-se o mesmo CNPJ. Anote-se a serventia a alteração da denominação social da empresa requerida no sistema SAJ, procedendo-se às anotações necessárias. Quanto ao requerimento de desistência em relação à pessoa física Alexandre Veiga Fernandes Junior, manifestado às fls. 95/96 e reiterado às fls. 136, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em face de ALEXANDRE VEIGA FERNANDES JUNIOR, pessoa física, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a este requerido. No tocante ao processamento da oposição mencionada à fl. 137, anote-se a serventia o processamento em apenso, cadastrando-se o oponente como terceiro interessado nos presentes autos, facultando-lhe manifestação no prazo legal. Considerando a atual composição do polo passivo e a necessidade de citação válida da pessoa jurídica requerida em seu endereço atualizado, conforme determinação contida na decisão de fls. 138, cite-se GLEDSON MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 35.232.475/0001-98, na pessoa de seu representante legal Gledson Severino Barroso, no endereço da Rua Américo Sugai, número 470, Vila Jacuí, São Paulo/SP, CEP 08060-380, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, observando-se as disposições dos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o teor da Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser "válida a citação de pessoa jurídica por meio de carta com aviso de recebimento, quando recebida no endereço da empresa". Servindo essa decisão assinada como mandado. Cumprida a citação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação e, após, certifique-se e venham os autos conclusos para ulterior deliberação. Considerando a multiplicidade de questões processuais pendentes e a necessidade de preservação da economia processual, fica desde já consignado que eventual pedido de antecipação de tutela deverá aguardar a estabilização da relação processual com a citação válida da requerida, momento em que será possível a análise mais aprofundada dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio do contraditório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA ALENCAR DE SOUZA CORREIA (OAB 408913/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP)

08/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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