Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tania Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Banco Pan S/A -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Banco Daycoval S/A -
Apelado: Pkl One Participações S/A e outro -
Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento -
Apelado: Jbcred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -
Apelado: Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. A REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUATRO REQUISITOS: (A) PEDIDO FORMULADO POR CONSUMIDOR PESSOA NATURAL; (B) DÍVIDAS PASSÍVEIS DE RENEGOCIAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA; (C) A IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ARCAR COM SUAS DÍVIDAS, SEM COMPROMETER OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA; (D) BOA-FÉ, NO MOMENTO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS E NO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54-A, 104-A E 104-B, TODOS DO CDC).1.1. DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO QUE É EXCLUÍDA DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ALÍNEA 'H', DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022.1.2. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA LÍQUIDA, DE MODO A LHE PRIVAR DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA. 1.3. EVOLUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO, NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DA DEVEDORA, QUE NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS, SENDO CERTO QUE, MESMO APÓS A REJEIÇÃO DA PROPOSTA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO SE ANIMOU EM REELABORAR UM PLANO DE PAGAMENTOS, ASSEGURANDO AOS CREDORES O VALOR DO PRINCIPAL DEVIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - Joao Bruno Neto (OAB: 68768/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007694-14.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -