Execução de Título Extrajudicial 1011417-74.2017.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011417-74.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 09:45

Publicação

30/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011417-74.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 07/10/2025: defiro a expedição de mandado de citação, conforme requerido. Prov. Expeça-se com os benefícios do art. 212, do CPC. Sem prejuízo, retire-se o sigilo da petição supracitada. Int. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 14:20

Mero expediente

29/01/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2025, 08:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 04:23

Expedição de documento (Carta)

07/11/2025, 17:07

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:56

Publicação

01/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011417-74.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 dias, sobre a(s) carta(s) AR(s) devolvida(s) negativa(s). - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 23:03

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011417-74.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Fls. 198: noticia o exequente que a empresa executada foi dissolvida, motivo pelo qual pleiteia a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Com efeito, os documentos de fls. 199/200 indicam que a dissolução voluntária da empresa, sendo certo que tal fato autoriza a sucessão da empresa por seus sucessores legais, em direitos e responsabilidades, nos termos do art. 110 do CPC e artigo 1.100 do CC, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, temos: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da sociedade devedora no polo passivo. Empresa que encerrou suas atividades. Dissolução da sociedade comprovada por meio da juntada de distrato social e de comprovante de baixa da inscrição no CNPJ. Artigo 50 do Código Civil. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade de sucessão processual. Aplicação analógica dos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136592-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de sucessão processual do polo passivo para que sejam incluídos os sócios da sociedade devedora Recurso da credora Dissolução da sociedade documentada no distrato e atestada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do Código Civil Sucessão processual pelos sócios Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do CPC Precedentes do STJ e desta Corte Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Situação que prescinde da apuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade Sucessão processual deferida, cabendo à credora tomar as providências para a citação dos sócios Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078924-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) Assim, reputo como possível a sucessão da empresa pelo sócio indicado às fls. 198. Anote perante o sistema informatizado. Para regular prosseguimento, determino a citação do mesmo, devendo a parte exequente recolher as custas para expedição de mandado, no prazo de 10 dias. Após o recolhimento, expeça-se mandado de citação da parte. Int. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

22/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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