Procedimento Comum Cível 1001873-82.2025.8.26.0441 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001873-82.2025.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Farias dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - É o relatório. DECIDO. As partes se compuseram amigavelmente e requereram a homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 183/187 e, em consequência, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Consigno que a homologação constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III do CPC e em caso de inadimplemento do ajuste por parte do réu, poderá o autor valer-se do presente titulo judicial, a fim de lhe exigir o cumprimento da obrigação deflagrando incidente de cumprimento de sentença nestes próprios autos. Sem custas diante da gratuidade concedida. Ante o acordo celebrado, que revela a prática incompatível com a vontade de recorrer, certifico nesta data o trânsito em julgado desta decisão. Servirá a presente, devidamente assinada como ofício, a ser encaminhado pela serventia à CEAB/DJ, através do e-mail [email protected] para que proceda a implantação do Auxílio por Incapacidade Temporária (DIB originária em 18/07/2024 e DIP 01/11/2025), acordo de fls. 183/187 homologado pela presente. O não atendimento à determinação judicial no prazo estipulado poderá acarretar a aplicação de multa por descumprimento. Prazo de resposta 45 dias, sob as penas da lei. Arquivem-se os autos com as devidas anotações. - ADV: ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Farias dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, advertindo que o silêncio será interpretado como recusa à proposta. - ADV: ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Farias dos Santos - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado. CITE-SE A AUTARQUIA, via portal eletrônico, para que conteste, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Prazo 30 dias. O ato de citação do INSS deve ser configurado da seguinte forma: Ato(tipo do Ato): Citação/ Forma: Citação eletônica Ente Público/Modelo 503155 - Mandado ). Sem prejuízo, providencie a serventia aa solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao Núcleo Financeiro da Justiça Federal. Intime-se Intime-se. - ADV: EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Farias dos Santos - Vistos etc. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial Márcio Antônio Berenchtein a entregar o Laudo Pericial referente à ação em epígrafe, no prazo de 15 dias, sob pena de sua substituição e expedição de mandado de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Farias dos Santos - Vistos. Intime-se o (a) perito (a) para entrega do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 23:46

Publicação

05/06/2025, 12:44

Publicação

04/06/2025, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Farias dos Santos - Vistos. Fls. 137: Intimem-se as partes de que foi designado o dia 07/07/2025, às 11h., para perícia médica, a ser realizada nas dependências do Forum desta Comarca (setor de conciliação). Consigne-se a necessidade de comparecimento com documento de identificação e eventuais documentos médicos que entender pertinentes. Comunique-se, via e-mail institucional, a administração do Fórum da perícia designada. Intime-se eletronicamente o INSS. Intime-se. - ADV: EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)

03/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Massaru Dona Kino (OAB 216352/SP) Processo 1001873-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Farias dos Santos - 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ 2. A inicial preenche todos os requisitos ao seu regular processamento. 3. Para os fins dos §§1º ao 3º do art. 129-A da Lei n. 8213/1991 (Lei n. 14331/2022), antes da citação da ré, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto nomeio o perito médico Dr. Márcio Antonio Berenchtein. 4. Providencie pelo sistema AJG do TRF3 o cadastramento dos honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 5. Após, INTIME-SE o perito para designar data para a avaliação médica. 6. Tem o autor o prazo de 15 (quinze) dias para formular quesitos e indicar assistente técnico, se ainda não o fez na inicial. 7. Intime-se autarquia ré, via portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se habilite nos autos para acompanhamento da prova pericial médica, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Consigno que a intimação do INSS é imprescindível antes da realização da perícia sob pena de clara nulidade processual. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: Há incapacidade para o trabalho? A incapacidade é total ou parcial? A incapacidade é permanente ou não? Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? Há nexo causal entre a moléstia e o exercício do trabalho então exercido. Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. A depender das conclusões trazidas pela perícia médica, que servirá ao julgamento da demanda, será determinada a intimação da autarquia ré para oferecimento de resposta/contestação (art. 129-A, §3º, Lei n. 8213/1991). I Apresentado o laudo, CITE-SE A AUTARQUIA, via portal eletrônico, para que conteste, sob pena de revelia (art. 344, CPC).

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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