Execução de Título Extrajudicial 1016838-27.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016838-27.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 - - Marivaldo Silva de Jesus - Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa realizada no prazo de 15 dias - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 - - Marivaldo Silva de Jesus - Vistos. Para a busca de informações previdenciárias da parte executada, por meio do sistema "PrevJud", providencie o credor o recolhimento das custas devidas à realização do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23. Com o atendimento, encaminhem-se os autos à Fila de Pesquisas. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:02

Publicação

30/03/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 - - Marivaldo Silva de Jesus - Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa Sniper no prazo de 15 dias. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:17

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:07

Publicação

27/03/2026, 02:19

Publicação

27/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 - - Marivaldo Silva de Jesus - Vistos. Defiro a pesquisa solicitada. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 - - Marivaldo Silva de Jesus - Vistos. A pesquisa solicitada. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 22:04

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 - - Marivaldo Silva de Jesus - Vistos. Trata-se de manifestação do executado Marivaldo Silva de Jesus (fls. 161/168), na qual impugna o arresto online realizado no valor de R$ 2.272,43 realizado em suas contas bancárias. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da quantia, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de seu trabalho como autônomo, e por ser inferior a 40 salários mínimos, incidindo as regras da impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, anoto que se revela incabível a impugnação diretamente no presente feito, conforme manifestação de fls. 195/214, pois trata-se de hipótese prevista no art. 914, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Seja como for, verifico que o executado fez distribuir os autos dos embargos à execução nº 1018832-56.2025.8.26.0562, o qual já foi recebido, de modo que será objeto de análise neste feito apenas o pedido de desbloqueio dos valores. As demais matérias de defesa arguidas, tais como prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, deverão ser analisadas naquele feito. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Com efeito, a execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, de acordo com o artigo 835, inciso I, do mesmo diploma legal. Embora o executado alegue que a quantia bloqueada possui natureza salarial, não apresentou prova inequívoca de que os valores constritos decorrem exclusivamente dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo, já que não trouxe nenhum documento comprobatório de que as quantias são referentes ao pagamento de mão de obras e serviços informais de pintura. Os extratos bancários juntados demonstram diversas movimentações de crédito e débito, sem que seja possível aferir a origem específica do valor bloqueado. Além disso, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, embora aplicável a valores depositados em conta corrente, não é absoluta e visa proteger a quantia mantida com caráter de poupança ou reserva financeira, o que não foi demonstrado nos autos. A mera circunstância de o montante ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não o torna impenhorável, cabendo ao devedor comprovar que se trata de reserva destinada à sua subsistência e de sua família. A impenhorabilidade não se aplica automaticamente sem comprovação de sua natureza alimentar ou salarial, situação perfeitamente verificável ao caso. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias, sob alegação de que são provenientes de atividade autônoma de diarista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a alegação de que são provenientes de atividade autônoma e destinados ao sustento da devedora, à luz do artigo 833 do CPC. III.Razões de Decidir. 3. A análise dos extratos bancários não permite estabelecer vínculo direto entre os valores bloqueados e a atividade alegada pela agravante. 4. A agravante não se desincumbiu do ônus de provar a natureza impenhorável dos valores, conforme exigido pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica automaticamente sem comprovação de sua natureza alimentar ou salarial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222052-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)". "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV e X do CPC - Não comprovação de que as quantias bloqueadas são decorrentes exclusivamente de renda auferida pela agravante como profissional autônoma - Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador, ou de que a quantia seja absolutamente indispensável à manutenção e sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, incisos IV e X do CPC - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124983-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025)". Assim, à míngua de prova robusta da impenhorabilidade, cuja providência compete ao devedor, na forma do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, e converto o arresto em penhora. Após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta judicial vinculada a este processo através do sistema Sisbajud. Pendentes de julgamentoos embargosapresentados pelo executado, revela-se prudente que seaguardeseu julgamento para que se passe à fase satisfativa do credor, ainda que não tenha havido suspensão da execução. Realizada a transferência, intime-se o credor a fim de que apresente planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, comprovando-se o recolhimento da taxa pertinente, se for o caso, já que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Feito isso, tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016838-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade SIMPLES, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marivaldo Silva de Jesus 19933437844 Marivaldo Silva de Jesus Valor atualizado: R$18.458,72 Efetivada a indisponibilidade, deverá ser promovida a citação e intimação da parte executada, nos termos do artigo 830 parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser reconhecida a ineficácia do arresto. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Decorrido o prazo para manifestação da parte devedora, fica o arresto convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854 § 5º, do mesmo diploma legal), cabendo à Serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. Restando infrutífera a diligência, requeira a credora o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

21/07/2025, 00:00

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