Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-57.2024.8.26.0660 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-57.2024.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000819-57.2024.8.26.0660 (processo principal 1001218-45.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Zilda Moreira do Couto - Vistos. Fls. 421/427: Ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: OLENO FUGA JÚNIOR (OAB 182978/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000819-57.2024.8.26.0660 (processo principal 1001218-45.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Zilda Moreira do Couto - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado por Procurador(a) Federal, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ZILDA MOREIRA DO COUTO, suficientemente qualificado(a)(s), sob o argumento de que o benefício não foi implantado por já existir outro de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente em ação anterior e mais vantajoso à segurada. Sustenta que, diante da renúncia tácita ao benefício por idade e à execução dos atrasados, não há proveito econômico que justifique a cobrança de honorários. Argumenta ainda que permitir essa execução configuraria enriquecimento sem causa, pois o advogado já foi remunerado na ação anterior. Subsidiariamente, requer que, caso admitida a execução, sejam deduzidos os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez no mesmo período, afastando a aplicação do Tema 1050 do STJ por se tratar de benefício judicial e não administrativo (f. 89-94). A parte exequente não se convence por estes argumentos, afirmando que o montante de R$ 5.977,18 é devido, pois houve prestação de serviços advocatícios distintos em dois processos: um de aposentadoria por idade rural e outro de benefício por incapacidade. Aduz que, embora tenha optado por manter o benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez, a parte autora não desistiu do primeiro processo, e ambos resultaram em condenação do INSS. Ao final, requer a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados (f. 400-402). É o relatório do necessário. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, porque trata-se de matéria exclusivamente de direito. A controvérsia reside na possibilidade de execução de honorários advocatícios fixados em sentença proferida em ação previdenciária, cujo benefício reconhecido judicialmente não foi implantado, em razão da opção da parte autora por outro benefício mais vantajoso, concedido em processo distinto. Pois bem. O título judicial que fundamenta a presente execução foi proferido nos autos nº 1001218-45.2019.8.26.0660. A ação ajuizada por Zilda Moreira do Couto foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a autarquia à concessão de aposentadoria por idade à autora. Na oportunidade, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, tendo em conta que apresente condenação não atingirá valor superior ao equivalente a duzentos salários mínimos e atento ao comando do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado do proveito econômico, limitado às parcelas vencidas até a publicação da sentença concessiva, observando-se o enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281) (f. 23-33). O acórdão de f. 34-57 negou provimento ao recurso interposto pelo INSS e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu em 24/05/2024 (f. 58). A executada argumenta que houve concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à Zilda Moreira do Couto, nos autos nº 1001579-62.2019.8.26.0660, também patrocinada pelo mesmo advogado, cujo trânsito em julgado se deu em 26/04/2023, sendo que o patrono já recebeu os honorários naquele feito, não fazendo jus ao recebimento nos presentes autos, por configurar enriquecimento sem causa. Entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência reconhecida na sentença, sendo autônoma em relação à implantação do benefício. No presente caso, o advogado atuou em duas ações distintas, com pedidos diversos, uma visando à concessão de aposentadoria por idade rural e outra à obtenção de benefício por incapacidade. Ambas as demandas foram julgadas procedentes, tendo o INSS sido condenado em ambas, o que configura prestação de serviços jurídicos autônomos e enseja, por consequência, a remuneração correspondente. A opção da segurada por manter o benefício mais vantajoso não elide o direito do advogado à execução dos honorários fixados judicialmente. O proveito econômico, neste caso, não se confunde com a implantação do benefício, mas sim com o êxito da demanda e a condenação imposta à parte adversa. Não há, portanto, enriquecimento sem causa, pois os honorários decorrem de atuação profissional efetiva e de sentença condenatória regularmente proferida. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo diante da opção por benefício diverso, é legítima a execução dos honorários sucumbenciais, desde que não haja duplicidade de cobrança ou cumulação indevida, o que não se verifica nos presentes autos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vencedora na ação, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em juízo. 2. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial. 3. Havendo expressa previsão no título judicial para o pagamento de honorários advocatícios, a renúncia do autor aos valores que teria a receber não elide o direito de seu patrono de cobrar do devedor o crédito que lhe é devido por força da coisa julgada, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o montante da verba de sucumbência, sob pena de se aviltar direito que é autônomo em relação ao principal. (TRF-4 - AG: 50190669120214040000 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/07/2021, 6ª Turma) Ademais, a alegação de que o Tema 1050 do STJ não se aplicaria por tratar-se de benefício judicial não altera a conclusão, uma vez que o objeto da execução não são os atrasados do benefício, mas sim os honorários fixados em sentença, cuja natureza é autônoma e líquida. Dessa forma, não havendo vício nos cálculos apresentados e tendo sido regularmente constituído o título executivo judicial, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Homologo o cálculo inicial referente aos honorários advocatícios. Inviável a condenação em honorários advocatícios na impugnação, observando o teor da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Sem incidência de multa do art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, que não se aplica à Fazenda Pública, na forma do art. 534, § 2° do mesmo código. No mais, verifique a Serventia se estão presentes os requisitos necessários à expedição do requisitório/precatório. Se em termos, expeça-se. Caso contrário, intime-se a parte autora a providenciar o necessário em 15 (quinze) dias. - ADV: OLENO FUGA JÚNIOR (OAB 182978/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000819-57.2024.8.26.0660 (processo principal 1001218-45.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Zilda Moreira do Couto - Impugnação apresentada pelo INSS. Aguardando manifestação da parte exequente, no prazo legal. - ADV: OLENO FUGA JÚNIOR (OAB 182978/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oleno Fuga Júnior (OAB 182978/SP) Processo 0000819-57.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Zilda Moreira do Couto - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Certifique-se nos autos de conhecimento. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:19

Publicação

04/12/2024, 23:03

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:18

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2024, 11:36

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)