Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143230-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Resource Tecnologia e Informática Ltda - Reclamado: Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: RECLAMAÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. NEGA-SE CONHECIMENTO À RECLAMAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. CONTRA DECISÃO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL QUE DEFERIU PENHORA DE 15% SOBRE QUAISQUER RECEBÍVEIS DA DEVEDORA, CONTRARIANDO LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RESTRINGIA A PENHORA AOS CONTRATOS IDENTIFICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO AMPLIAR O OBJETO DA PENHORA PARA INCLUIR QUAISQUER RECEBÍVEIS DA DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECLAMAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE ATOS JURISDICIONAIS, SENDO DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. 4. A VIA ELEITA É INADEQUADA, POIS A RECLAMAÇÃO NÃO SE QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE CONHECIMENTO À RECLAMAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. A PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM REEXAME DE ATOS JURISDICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 988.STF, RCL 6880 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 14.10.2010.STF, RCL, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 08.04.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Souza Merli (OAB: 281737/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - 3º andar