Execução de Título Extrajudicial 1016288-60.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016288-60.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça constante dos autos. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP) Intimação - Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SEGUROS SURA S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Ao

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 09:57

Publicação

26/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SEGUROS SURA S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. Por ora, determino a expedição do mandado de constatação, reservando para momento posterior o exame das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive o pedido de reconhecimento de inatividade da executada, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, matérias que exigem o prévio subsídio fático que somente a diligência do Sr. Oficial de Justiça poderá fornecer. Com efeito, a constatação in loco constitui meio legítimo e adequado de verificação da real situação operacional do estabelecimento da executada, cumprindo ao Oficial de Justiça, na condição de auxiliar do Juízo investido de fé pública, certificar o que encontrar no local, sem que tal providência possa ser substituída por fotografias ou declarações unilaterais da parte contrária, cujo valor probatório, neste contexto, é evidentemente limitado. Expeça-se o necessário. Desde já, se necessário, autorizo o uso de força policial e medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:08

Outras Decisões

25/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:56

Publicação

05/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SEGUROS SURA S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição e documentos apresentados às fls. 566-573. Int. - ADV: LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 17:09

Mero expediente

04/03/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SEGUROS SURA S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de faturamento mensal, sob a alegação de que não foram encontrados outros bens da executada sobre os quais possam recair a constrição. Tal medida só tem cabimento quando esgotados todos os recursos para satisfação do crédito. Nessesentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL- POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. É ADMISSÍVEL A PENHORA EM DINHEIRO DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA, COM A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR A QUEM INCUMBE APRESENTAR A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E O ESQUEMA DE PAGAMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103228200 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - JUIZ CONV. ROGÉRIO COELHO- PRIMEIRACÂMARA CÍVEL JULG: 20/05/97 AC.: 7986 PUBLIC.: 06/06/97). "EXECUÇÃO - PENHORA FATURAMENTO DA SOCIEDADE 30% DA SUA RENDA BRUTA - ADMISSIBILIDADE - Não possuindo a executada bens penhoráveis, e, a par disso, não podendo ser objeto de constrição bem de propriedade exclusiva dos sócios da empresa, posto inconfundíveis suas personalidades jurídicas com a da sociedade a que pertencem, a penhora de 30% (trinta por cento) da renda bruta mensal visa a evitar que a execução se perpetue, com prejuízo para o credor e para a própria administração da Justiça - AI 512.802 - 3.ª Câm, - Rel. Juiz Gamaliel Costa - J. 5.4.95". Desta forma, faceànão localização de bens passíveis de penhora, possível que a constrição recaia sobre o faturamento mensal da empresa devedora. No entanto, para viabilizar a manutenção de suas atividades, entendo que a penhora deva recair sobre o percentual de 10% do faturamento mensal da empresa, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos acerca da penhora, para, querendo, opor impugnação no prazo legal. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo, Sr. José VanderleiMassondos Santos. Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 10 dias, apresente estimativa de honorários. Sem prejuízo, apresenteo exequente planilhade cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SEGUROS SURA S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. Fl. 529: indefiro os pleitos formulados em atenção aos itens 9 e 20 da decisão de fls. 359-366. Isso porque, no caso dos autos, sendo a devedora pessoa jurídica, verifica-se a ineficácia da consulta de sua Declaração de Imposto de Renda via Infojud, visto que somente era devida até o ano de 2016, restringindo-se a pesquisa de bens nesta modalidade até tal ano-exercício. Diante disso, é certo que os dados e informações de muitos anos atrás dificilmente terão qualquer utilidade para a satisfação do débito, não se vislumbrando, portanto, efetividade na diligência. Quanto às pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, também é caso de indeferimento uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. 1. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud: A executada limita-se a afirmar que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de despesas com ex-funcionário, sem apresentar qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva. Não trouxe aos autos documentos que comprovem a existência de relação trabalhista com o suposto ex-funcionário, tampouco demonstrou a origem dos recursos ou sua efetiva destinação aos fins alegados. A simples alegação, desacompanhada de prova documental mínima, não se mostra suficiente para caracterizar a situação de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal invocado. O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a demonstração cabal dos pressupostos fáticos que justificariam a proteção legal. Ademais, merece registro que a executada menciona encontrar-se em situação de inatividade empresarial, circunstância que, por si só, já desperta questionamentos acerca da verossimilhança da alegação de existência de obrigações trabalhistas pendentes, uma vez que empresa inativa, em tese, não mantém vínculos empregatícios ativos que justificariam a destinação específica dos valores bloqueados. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Promova sua transferência para conta judicial e aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 420. 2. Quanto ao pedido de levantamento da constrição da motocicleta Honda CG 15, placas EHS 1165, merece acolhimento. A documentação acostada às fls. 440-441 comprova de forma inequívoca que, em 21 de junho de 2022, o executado alienou o referido veículo ao Sr. Marcelo Pedroso Alves. Considerando que a presente ação executiva foi proposta em data posterior à alienação do bem, resta caracterizada a impossibilidade jurídica da constrição sobre bem que não mais integrava o patrimônio do devedor quando do ajuizamento da demanda. A alienação do bem em questão, ocorrida antes da propositura da ação e devidamente comprovada documentalmente, afasta a possibilidade de sua constrição judicial, uma vez que não mais integrava o patrimônio do executado no momento da citação. O terceiro adquirente, Sr. Marcelo Pedroso Alves, encontra-se protegido pelos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do terceiro de boa-fé, não podendo ser prejudicado por dívida contraída pelo alienante em momento anterior ou posterior à aquisição do bem. 4. Quanto ao levantamento da constrição do veículo IHM 7433. O pedido encontra amparo nos princípios da economia processual e da efetividade da execução, bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regulamentam os atos constritivos. A análise da documentação carreada aos autos às fls. 432-451 demonstra de forma inequívoca que o referido veículo foi objeto de acordo judicial celebrado entre as partes, tendo sido entregue como dação em pagamento ao credor Reginando Antonio Moreira em 27 de janeiro de 2025. O elemento decisivo para o deferimento da pretensão reside no fato de que a transação foi devidamente homologada por sentença judicial, conferindo-lhe força de coisa julgada material e tornando-a título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Assim, também defiro o levantamento da constrição que pesou sobre esse veículo. Intime-se - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

12/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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