Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000248-35.2025.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000248-35.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jaime Raimundo - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Transitado em julgado o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não havendo condenação em custas e despesas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP), VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jaime Raimundo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE (PADRÃO) E REFLEXOS EM RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). IMPOSSIBILIDADE. RETP: O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CALCULADO ESTRITAMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, VEDADA A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM E EFEITO CASCATA (ART. 3º, I, DA LCE Nº 731/93 E PUIL Nº 0000069-97.2022.8.26.9043).ADICIONAIS TEMPORAIS: A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE MANTÉM SEU CARÁTER PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIO PARA FINS DE CÁLCULO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DA TESE DO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061: A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TEMPORAIS PARA ATIVOS ESTENDE-SE AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000248-35.2025.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro -

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jaime Raimundo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 20/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000248-35.2025.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP); Recorrido: Jaime Raimundo; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/02/2026 1000248-35.2025.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000248-35.2025.8.26.0660; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:01

Publicação

28/05/2025, 08:00

Publicação

28/05/2025, 08:00

Publicação

28/05/2025, 08:00

Publicação

28/05/2025, 08:00

Publicação

28/05/2025, 07:59

Publicação

28/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP), Valdeci Silva Junior (OAB 457906/SP) Processo 1000248-35.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaime Raimundo - Reqdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. I. Intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta ao recurso interposto pelo recorrente, no prazo de 10 (dias), nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9.99/95. II. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal do Juizados Especiais. Int.

28/05/2025, 00:00

Documentos

•11/05/2026, 00:00