Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010963-60.2025.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010963-60.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010963-60.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Chen Chien Chen - Fls.262/266: a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no direito posto, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Logo, evidencia-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. - ADV: GUSTAVO CARDADOR SILVA (OAB 303192/SP), MARCELA DA SILVA SACOMANI (OAB 446194/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 14:14

Definitivo

27/01/2026, 12:42

Baixa Definitiva

27/01/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 09:58

Ato ordinatório

03/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:45

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Cardador Silva (OAB 303192/SP), Marcela da Silva Sacomani (OAB 446194/SP) Processo 1010963-60.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Chen Chien Chen - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c pedido de anulação, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que firmou instrumento particular de mútuo com sua genitora, aos 11/07/2019, na importância de R$ 450.000,00, a ser pago em tempo futuro, conforme contrato anexo, sendo que referido empréstimo possui finalidade de aquisição de bem imóvel, o qual fora adquirido na mesma data. Informa o autor que quando da entrega da declaração de imposto de renda exercício 2020 fora informado erroneamente que o valor percebido em julho/2019 se tratava de doação ao invés de empréstimo, contudo, houve a devida retificação em 15/10/2023. Aduz ainda o requerente que em 14/02/2024 fora surpreendido com o recebimento da notificação fiscal sob nº 4346/2023-D19, prestou os devidos esclarecimentos, sendo que em abril de 2024 recebeu nova cientificação sob nº 5078/2023-D19, na qual informava abertura de ordem de serviço e lavratura de Auto de infração de imposição de multa, sendo a ré omissa na resposta da análise das alegações de defesa. Requer a concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do suposto débito de ITCMD e do Auto de Infração ora em discussão, bem como seja vedado ao ente público aplicar sanções e procedência da ação nos exatos termos da inicial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial, o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que o ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessário, primeiramente, o chamamento da requerida aos autos para esclarecimentos dos fatos, os quais deverão ser melhor analisados no deslinde da ação e sob o crivo do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).

28/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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