Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090639-09.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Decio Pinheiro de Faria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Zilli - conheceram dos embargos de declaração e, no mérito, por v.u. acolheram-os parcialmente, com efeito modificativo, para, sanando o erro material, determinar o valor da condenação imposta, como base de cálculo dos horários de sucumbência, devidos ao patrono do embargado - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. CASO EM EXAME. 1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO 16º CÂMARA CÍVEL DE DIRETO PRIVADO 2, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELA SÚMULA 54 DO STJ. 1.2. ALEGADA CONTRADIÇÃO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. PROCLAMADO VÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ. 2.2. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS FIXADAS NO V. ACÓRDÃO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. DISPOSITIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 398. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000665-25.2022.8.26.0326; REL. MARCELO IELO AMARO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/08/2024. TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008131-90.2023.8.26.0114; REL. MARCO PELEGRINI; 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Marcelo Tadeu Mendonça (OAB: 319324/SP) - 3º andar