Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500398-48.2023.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500398-48.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MATEUS QUEIROZ DOS SANTOS - Vistos. Fls. 261 - cota ministerial: Defiro. Não havendo mais nenhuma providência a ser tomada, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência às partes. Int. Dracena, 10 de outubro de 2025. - ADV: THAÍS MALISSE BRESCHI (OAB 439940/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500398-48.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MATEUS QUEIROZ DOS SANTOS - Vistos. Acolho na integra a manifestação Ministerial de fls. 245, cujos fundamentos adoto como razão para decidir. Como bem observado pela i. Promotora de Justiça, o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC: 387259 / SP 2017/0021988-6, relator Ministro FÉLIX FISCHER, julgamento em 08/08/2017, é de que a multa penal aplicada como substitutiva da pena privativa de liberdade é considerada divida de valor, inviabilizando sua conversão em pena corporal no caso de eventual inadimplemento. Assim, não tendo o réu efetuado voluntariamente o pagamento da multa que lhe foi imposta, e uma vez que a redação atual do artigo 51 do Código Penal considerou a multa imposta por sentença condenatória uma dívida de valor, deverá ela ser executada de acordo com as normas relativas à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido: RJTACrim 34/55, 35/55, 35/58, 35/63, 35/68, 46/21, 46/23 e 46/30. Expeça-se, pois, a competente certidão para fins de execução forçada, encaminhando-se ao Ministério Público através do e-mail [email protected], para os devidos fins. Regularizados, tornem os autos ao MP. Int. Dracena, 04/09/2025. - ADV: THAÍS MALISSE BRESCHI (OAB 439940/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500398-48.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MATEUS QUEIROZ DOS SANTOS - Vistos. Por ora, antes de deliberar acerca da cota ministerial de fls. 245, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, intime-se a n. Advogada nomeada ao réu Mateus Queiroz dos Santos para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem a manifestação, tornem conclusos. Int. Dracena, 06/08/2025. - ADV: THAÍS MALISSE BRESCHI (OAB 439940/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MATEUS QUEIROZ DOS SANTOS - Intimação - ADV: Thaís Malisse Breschi (OAB 439940/SP) Processo 1500398-48.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. HOMOLOGO o cálculo de fls. 220, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do disposto no artigo 480 das NSCGJ/SP, intime-se o sentenciado Mateus Queiroz dos Santos para que providencie o recolhimento da multa imposta no valor correspondente a R$ 447,43 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), efetuando depósito junto a conta nº 139.521-1 - Agência nº 1897-X - BANCO DO BRASIL S/A - em favor do FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), e apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Ciência às partes. Int. Dracena, 14/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MATEUS QUEIROZ DOS SANTOS - Intimação - ADV: Thaís Malisse Breschi (OAB 439940/SP) Processo 1500398-48.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fls. 225: Preliminarmente, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se a nobre advogada nomeada ao réu Mateus Queiroz dos Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao cálculo da pena de multa elaborado às fls. 220, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Decorrido esse prazo, com ou sem a manifestação, tornem conclusos para deliberações. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Dracena, 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 15:57

Publicação

15/01/2025, 01:31

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 05:48

Outras Decisões

13/01/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2025, 12:10

Documentos

•13/10/2025, 00:00