Requisição de Pequeno Valor 0000614-66.2025.8.26.0539 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0000614-66.2025.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000614-66.2025.8.26.0539 (processo principal 1003090-65.2022.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Portezan Maitan - Vistos. 1.- Estando satisfeita a obrigação, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.- Encerre-se o processamento, fazendo-se as devidas anotações. P. R. I. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000614-66.2025.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Portezan Maitan - Vistos. 1.- Julgo extinto o presente incidente de requisição de pequeno valor. 2.- Encerrem-se estes autos e venham conclusos aqueles do incidente de cumprimento de sentença, para extinção do feito com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:07

Publicação

25/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000614-66.2025.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Portezan Maitan - Aguardando manifestação do exequente acerca da petição e documentos juntados pela executada. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 11:01

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:54

Ato ordinatório

13/12/2025, 23:43

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:49

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:49

Protocolo de Petição

02/10/2025, 04:55

Enviada ao Tribunal

01/10/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000614-66.2025.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Portezan Maitan - Vistos. Observa-se que alguns campos do termo de declaração de fls. 43/46 foram preenchidos de forma equivocada. De acordo com o material de apoio ao preenchimento de ofícios requisitórios (disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.pdf?d=1615817544962),"o campo trata-se de valor incontroverso: Substitui o antigo campo "Cumprimento de execução provisória/valor incontroverso". Terá como opção de escolha obrigatória um dos critérios "Sim" ou "Não". Selecionado "Sim", será obrigatório o preenchimento do campo "Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva". Não haverá a habilitação deste campo caso a opção escolhida for "Não" ". Logo, o referido campo apenas deverá ser preenchido com "SIM" quando tratar-se de cumprimento de execução provisória, ou quando ainda existir valor controverso, pendente de discussão, nos autos principais (de modo que o RPV ajuizado dirá respeito apenas à parte incontroversa). Quanto ao campo "Há valores submetidos à tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988", o autor deixou de preencher a parte inerente à "Apuração do total de parcelas Décimo terceiro", sendo que, nos termos da planilha de fls. 03/06, existem valores referentes aos décimos terceiros dos anos de 2019 a 2024. No que tange ao cálculo do imposto de renda sobre os juros, observa-se que o exequente preencheu o campo com a resposta não. No entanto, a verba ora executada tem caráter remuneratório, acarretando incidência do imposto sobre a renda, inclusive sobre os juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 16, da Lei 4506/64. Nesse sentido: Execução de julgado. RPV expedido. Insurgência dos exequentes quanto a forma de cálculo de retenção do imposto de renda na fonte. Possibilidade de incidência do tributo sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor e sobre os juros de mora, em virtude da natureza remuneratória. Previsão contida no art. 7º da lei 7.713/88, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e na Instrução Normativa 1.500/2014 da RFB. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21841785520208260000 SP 2184178-55.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 28/08/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2020). Em relação ao destaque da verba relativa aos honorários contratuais no RPV, hei por bem INDEFERIR o pedido, sem prejuízo da cisão do montante quando da confecção do mandado de levantamento eletrônico, após o pagamento do requisitório, de modo que o Termo de Declaração também deverá ser retificado nesse aspecto. Contudo, tais dados são passíveis de correção pela serventia. Assim, PROMOVA o cartórios as seguintes retificações: a) "trata-se de valor incontroverso": Não. b) "Apuração do total de parcelas Décimo terceiro": inclusão dos meses de dezembro/2019, dezembro/2020, dezembro/2021, dezembro/2022, dezembro/2023 e dezembro/2024. c) Cálculo do IR sobre juros: Sim. d) "Honorários contratuais": Não e) "% contratuais": 0,00%. Após, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Certidão)

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