Execução da Pena 0003646-30.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução da Pena 0003646-30.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003646-30.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Aberto - LEONARDO REMOALDO TCHIN TSAN HUI - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1504100-09.2019.8.26.0405, da 2ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP) Processo 0003646-30.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO REMOALDO TCHIN TSAN HUI - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial.

16/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2025, 16:28

Publicação

20/09/2024, 22:29

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 18:17

Outras Decisões

19/09/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 05:34

Publicação

12/09/2024, 22:30

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 13:07

Mero expediente

11/09/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 12:46

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Intimação

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP) Processo 0003646-30.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO REMOALDO TCHIN TSAN HUI - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial.

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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