Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0005893-53.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEXANDRE ANTONIO PALHA DE SOUZA - Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo nº 0000721-94.2017.8.26.0635, da 3ª Vara Criminal. - ADV: MARCELO RIBEIRO (OAB 215854/SP), YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO (OAB 466109/SP)