Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Leonel Costa - Após sustentação oral do Dr. Pedro Kulmann de Oliveira, julgaram prejudicado o recurso, anularam a sentença e determinaram a produção de prova pericial. VU. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO DO FISCO POR TRANSAÇÃO COMERCIAL COM EMPRESA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL VISANDO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 3.118.356-6, LAVRADO CONTRA A AUTORA, POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES COMERCIAIS COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULANDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA DEMONSTROU A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS QUE ENSEJARAM O CREDITAMENTO DE ICMS; (II) SABER SE ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA A ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE REQUER PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS E ANÁLISE TÉCNICA.A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E REGISTROS DE ENTRADA É INSUFICIENTE SEM A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA CORRESPONDÊNCIA E REGULARIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA-CONTÁBIL PARA ANÁLISE DETALHADA DOS DOCUMENTOS E VERIFICAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:"1. A DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE NO CREDITAMENTO DE ICMS EXIGE PROVA TÉCNICA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS.""2. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA-CONTÁBIL IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA A CAUSA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA."RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) (Procurador) - Gustavo Nygaard (OAB: 211016/SP) - Bernardo Mascarenhas Mardini (OAB: 105384/RS) - Pedro Kulmann de Oliveira (OAB: 119832/RS) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020816-21.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo -