Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000146-46.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rpg & Bar Dançante Ltda. - Epp - Apdo/Apte: Marcio Rogério Monteiro Garcia - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Conheceram em parte do recurso da Apelante-requerida e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. Deram parcial provimento ao recurso do Apelante-autor. V.U. - VOTO Nº 43294AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO V. ACÓRDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA, NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. RECURSO DO APELANTE-REQUERIDA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE CORRESPONDE À DATA DA ÚLTIMA VIOLAÇÃO. APELANTE-REQUERIDA QUE SE UTILIZOU DA MARCA “MOTHERSHIP” ATÉ O ANO DE 2021. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MARCA NOMINATIVA “MOTHERSHIP”, REGISTRADA PELO AUTOR NO INPI. PARTES QUE MANTIVERAM RELAÇÃO COMERCIAL POR LONGO PERÍODO. PROVADO O USO INDEVIDO DA MARCA PELA REQUERIDA APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, RESTRITOS AO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA PARCERIA ENTRE AS PARTES, POR FORÇA DE SUPRESSIO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA ARTIGOS 209 E 210 DA LEI Nº 9279/96. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR BAIXO PARA O CASO. PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONSIDERAM O APROVEITAMENTO PELA REQUERIDA DA MARCA DE TITULARIDADE DO AUTOR MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARCERIA. ELEVAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS E EXERCER FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA. COMISSÕES SOBRE O FATURAMENTO DA FESTA “MOTHERSHIP”. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES OU DA ATUAÇÃO DO AUTOR COMO ORGANIZADOR/PROMOTER. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA “NAVE” PELA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE NÃO PROVOU O REGISTRO DA MARCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DA APELANTE-REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE-AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) - Marcelo Tanaka de Amorim (OAB: 267216/SP) - 4º andar