Procedimento Comum Cível 1002168-72.2023.8.26.0156 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002168-72.2023.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1002168-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) -. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. VI. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Nº 1002168-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1002168-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002168-72.2023.8.26.0156/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VÍCIO ALEGADO ESTÁ CONFIGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO, BEM COMO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA PORQUANTO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE.4. PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DO JULGADO, EMPRESTANDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO LHE É PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso, com determinação de complementação do preparo recursal. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A REPARAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA, E REJEITOU PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REEMBOLSO DE ALUGUEL E SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (III) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (V) A OBRIGAÇÃO DE FAZER; (VI) A MULTA COMINATÓRIA; (VII) OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, POIS O RÉU FIRMOU CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, ATRAINDO A JURISDIÇÃO ESTADUAL. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O RÉU ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS HABITACIONAIS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS. 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA PARA SUA REVOGAÇÃO. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE REPARO. 7. A MULTA COMINATÓRIA FOI AJUSTADA PARA SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, LIMITANDO-SE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACRESCIDO DE 20%.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002168-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002168-72.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de Cruzeiro; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002168-72.2023.8.26.0156; Vícios de Construção;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2025 1002168-72.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002168-72.2023.8.26.0156; Assunto: Vícios de Construção;

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:03

Publicação

06/11/2024, 22:46

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 10:33

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 19:04

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 13:35

Documentos

VISTA

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002168-72.2023.8.26.0156/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VÍCIO ALEGADO ESTÁ CONFIGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO, BEM COMO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA PORQUANTO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE.4. PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DO JULGADO, EMPRESTANDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO LHE É PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso, com determinação de complementação do preparo recursal. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A REPARAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA, E REJEITOU PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REEMBOLSO DE ALUGUEL E SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (III) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (V) A OBRIGAÇÃO DE FAZER; (VI) A MULTA COMINATÓRIA; (VII) OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, POIS O RÉU FIRMOU CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, ATRAINDO A JURISDIÇÃO ESTADUAL. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O RÉU ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS HABITACIONAIS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS. 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA PARA SUA REVOGAÇÃO. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE REPARO. 7. A MULTA COMINATÓRIA FOI AJUSTADA PARA SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, LIMITANDO-SE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACRESCIDO DE 20%.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002168-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro -

19/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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