Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Processo 1004118-96.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Mc Soluções Financeiras Ltda. - C.B.E.A Transportes e Logística Ltda - - Ana Carolina Figueira Ribeiro - - Sandra Andreia dos Santos - - Carlos Eduardo Figueira e outro - Rosa Maria Pecorari dos Santos -
Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de diligência via CRC-JUD, com o intuito de obter certidões de casamento dos executados. Todavia, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita e a providência pleiteada implica o recolhimento de emolumentos junto ao Cartório de Registro Civil, razão pela qual a medida não pode ser realizada por este Juízo. Ressalte-se que compete à parte exequente promover as diligências necessárias junto ao Cartório de Registro Civil ou por meio eletrônico (https://www.registrocivil.org.br/login). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a pesquisa requerida - CRC-Jud (Central Nacional do Registro Civil) - Não cabimento - Exequente que não é beneficiário da gratuidade processual - Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2184088-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Diante disso, reconsidero o despacho de fl. 435 e indefiro a medida pleiteada. Quanto às custas já recolhidas, anote-se pela serventia para utilização oportuna. Intime-se. - ADV: ELZA JOANA DE OLIVEIRA (OAB 433474/SP), JEAN CARLO DE FRANCA (OAB 136020/SP), ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB 146045/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP), ELZA JOANA DE OLIVEIRA (OAB 433474/SP), ELZA JOANA DE OLIVEIRA (OAB 433474/SP), ELZA JOANA DE OLIVEIRA (OAB 433474/SP)