Execução da Pena 0016130-53.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0016130-53.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016130-53.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO - Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, cabe ao(à) advogado(a) renunciante a prova da notificação do mandante quanto à renúncia, não se desonerando do encargo enquanto não concluídos os passos processuais e no termo da Lei. No caso, a comprovação juntada mostra-se insuficiente, vez que o print apresentado é parcialmente ilegível, possui destinatário diverso do executado e sequer há informação acerca de quem recebeu a mensagem encaminhada, via aplicativo de celular. Assim, prossiga-se com o causídico até a regularização. - ADV: AMANDA HELENA ACIARI DE ARAUJO (OAB 508871/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016130-53.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: AMANDA HELENA ACIARI DE ARAUJO (OAB 508871/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:53

Outras Decisões

10/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:43

Publicação

03/03/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016130-53.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: AMANDA HELENA ACIARI DE ARAUJO (OAB 508871/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 16:11

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Helena Aciari de Araujo (OAB 508871/SP) Processo 0016130-53.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO - formulou pedido de INDULTO ou COMUTAÇÃO. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido. DECIDO. Desnecessária a vinda de BI. Constata-se dos autos que todos os delitos pelos quais o sentenciado cumpre pena são hediondos (art. 157, § 2.º, I, II e 157, §3º, II do CP) e, portanto, não são passíveis de entrega de indulgência, conforme art. 1.º, I, do Decreto 12.338/2024. Nesse ponto, anoto que a comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Por isso, INDEFIRO o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Prossiga-se regularmente na execução. CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO, custodiado no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP.

13/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016130-53.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - CHRYSTIAN PEREIRA DE BRITO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: AMANDA HELENA ACIARI DE ARAUJO (OAB 508871/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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