Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-56.2025.8.26.0037 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Aguarde-se a quitação do requisitório. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor instaurado nos autos de procedimento Comum nº 1017735-15.2023.8.26.0037 movido por Luis Fernando dos Santos Costa contra Fazenda do Estado de São Paulo. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 7.024,99. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:29

Documento

09/01/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:40

Publicação

18/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial. Expeça-se MLE conforme fls. 200. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:46

Mero expediente

17/12/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 06:54

Documento

12/12/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:52

Publicação

10/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Dê-se ciência ao perito, por e-mail, dos documentos juntados às fls. 145/174. Concedo ao perito o prazo adicional de 05 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo pericial. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:43

Mero expediente

09/12/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:13

Publicação

03/12/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Em última oportunidade, concedo ao exequente, o prazo de dez dias para juntar aos autos os holerites, sob pena de preclusão da prova pericial e homologação dos cálculos apresentados pela parte contrária. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:59

Mero expediente

02/12/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 06:54

Ato ordinatório

19/09/2025, 00:29

Publicação

18/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Concedo ao exequente o prazo de 10 dias para juntar aos autos os holerites completos referentes ao ano de 2024 (janeiro, fevereiro, março e abril), nos moldes dos holerites acostados às fls. 27/76 dos autos principais. Com a juntada, notifique-se o perito para a conclusão dos trabalhos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:14

Mero expediente

17/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 06:41

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 06:37

Publicação

07/08/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Fl. 126: ciência às partes. Após, aguarde-se a vinda do laudo pericial. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 15:34

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 14:07

Mero expediente

05/08/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:21

Publicação

31/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Dê-se ciência ao perito dos documentos juntados pelo exequente às fls. 115/118. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

31/07/2025, 00:00

Documento

30/07/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:58

Mero expediente

30/07/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:21

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:43

Publicação

11/07/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Deverá a parte executada comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Com a comprovação, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 16:17

Mero expediente

10/07/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:14

Publicação

02/06/2025, 10:52

Publicação

02/06/2025, 10:51

Publicação

02/06/2025, 10:51

Publicação

02/06/2025, 10:51

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:50

Publicação

02/06/2025, 10:49

Publicação

02/06/2025, 10:49

Publicação

02/06/2025, 10:49

Publicação

02/06/2025, 10:49

Publicação

02/06/2025, 10:49

Publicação

02/06/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1017735-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.170,00. Deverá a executada comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos honorários no prazo de 20 dias. Fica o exequente intimado a comprovar o depósito de sua parte, nos termos da determinação de fls. 43. Com a comprovação dos depósitos, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 06:45

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:43

Publicação

16/05/2025, 07:44

Publicação

16/05/2025, 07:22

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 05:47

Publicação

16/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Donegá Antunes (OAB 383488/SP) Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.170,00. Deverá a executada comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos honorários no prazo de 20 dias. Fica o exequente intimado a comprovar o depósito de sua parte, nos termos da determinação de fls. 43. Com a comprovação dos depósitos, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Donegá Antunes (OAB 383488/SP) Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.170,00. Deverá a executada comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos honorários no prazo de 20 dias. Fica o exequente intimado a comprovar o depósito de sua parte, nos termos da determinação de fls. 43. Com a comprovação dos depósitos, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicação

15/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Donegá Antunes (OAB 383488/SP) Processo 0000340-56.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Fernando dos Santos Costa - Vistos. Não há como o autor ficar isento do pagamento de 50% dos honorários periciais, ante o indeferimento da justiça gratuita. Deste modo, excepcionalmente, defiro o parcelamento da quota parte do autor em até três vezes, ficando o mesmo desde já intimado a comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de vinte dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, manifeste-se a requerida quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito. Int.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 15:33

Mero expediente

14/05/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:06

Mero expediente

13/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 22:11

Publicação

24/03/2025, 22:42

Documento

24/03/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:17

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 10:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 06:43

Publicação

24/02/2025, 22:13

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 13:02

Mero expediente

24/02/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 14:06

Publicação

15/02/2025, 00:08

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:49

Outras Decisões

13/02/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:45

Publicação

20/01/2025, 22:12

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 13:24

Mero expediente

20/01/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/01/2025, 22:15

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(162)