Execução da Pena 0002391-82.2022.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0002391-82.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002391-82.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Amos Gomes Nascimento - Vistos. 1. Sentenciado (a)agraciado (a) com o benefício do livramento condicional porforçada decisão de págs. 391/393, com término previsto para 19/03/2028. 2. Considerando a implantação pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE SANTA FÉ DO SUL/SP, que atenderá os indivíduos que possuem domicílio na Comarca de Santa Fé do Sul/SP, providencie a serventia: a) A intimação do sentenciado para, no prazo de 10 dias, comparecer junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL/SP, localizada na Rua 11, nº 708, Centro, Santa Fé do Sul/SP, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, a fim de dar continuidade ao cumprimento de sua pena (assinar carteirinha), advertindo-o (a) de que o descumprimento injustificado das condições impostas é causa de revogação/regressão do benefício concedido e consequente prosseguimento do processo, com expedição de mandado de prisão, se o caso, ficando consignado que o comparecimento à referida Central será mensal. b) A comunicação por e-mail ao Comandante da Polícia Militar local para fiscalização das condições impostas ao (à) executado (a) com a orientação do dever de comunicar ao Juízo da Execução Penal eventual descumprimento. c) Vista dos autos ao Ministério Público em caso de descumprimento das condições informadas pela CAEF CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA. 3. Na hipótese de o sentenciado não ser localizado para citação/intimação pelo Oficial de Justiça, fica determinada a expedição de ofício à Central de Polícia Judiciária ou à respectiva autoridade policial competente (acompanhado das cópias pertinentes), solicitando concurso para tentativa de localização do seu paradeiro, independentemente da abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. 4. Deverá a referida Central de Atendimento, observar integralmente quanto ao disposto nas Portarias Conjunto 01/2021. 5. No mais, prossiga-se no cumprimento da pena privativa de liberdade, observando-se o cálculo de págs. 391/393. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como mandado para intimação do(a) acusado(a)/sentenciado(a) e como Ofício à Central de Atendimento ao Egresso e Família - Unidade Santa Fé do Sul-SP, encaminhando-se por e-mail (acompanhado de cópia do termo de advertência e cálculo atualizado. Int. Santa Fe do Sul, 02 de julho de 2025. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP)

25/07/2025, 00:00

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