Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-94.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mauricio Martins Alves - Embargda: Denise de Barros Oliva - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Receberam, em parte, os embargos de fls. 01/04, exclusivamente para reconhecer e corrigir o erro material e prosseguir imediatamente no julgamento do mérito, rejeitando integralmente os embargos de declaração de fls. 821/834 contra o v. acórdão de fls. 806/819. V.U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-CÔNJUGE POR DÍVIDAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ERRO MATERIAL MANIFESTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO TEMA 1082 DO STJ SOBRE PLANO DE SAÚDE EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS PARA CORREÇÃO DO ERRO. ECONOMIA PROCESSUAL. JULGAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORIGINAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL QUANDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO VALOR DE SUAS QUOTAS. ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 124, 134 E 135 DO CTN. GESTÃO EMPRESARIAL EXCLUSIVA EXERCIDA PELO SÓCIO MAJORITÁRIO APÓS SEPARAÇÃO CONJUGAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO UNILATERALMENTE. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS PELO EMBARGANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PARTILHA DE BENS NÃO CONSTANTE DA INICIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATUAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORIGINAIS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tadeu Castilho (OAB: 145798/SP) - Samuel Antonio Zanferdini (OAB: 408426/SP) - 4º andar