Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Auto Posto 3j Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXEQUENTE APELOU, CONTESTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.046.269/PR, FIXOU QUE, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ALINHA-SE A ESSA TESE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/1980, ART. 40CPC/2015, ART. 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.046.269/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.10.2024TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2037285-56.2024.8.26.0000, REL. WALTER BARONE, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,,J. 05.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500147-51.2017.8.26.0035, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007419-28.2003.8.26.0047, REL. ISABEL COGAN, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 16.12.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Josélia Alves de Jesus (OAB: 196584/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000204-70.2007.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar -