Embargos de Declaração Cível 1005822-02.2018.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 1005822-02.2018.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3108096/SP (2025/0449564-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: SHOPPING CENTER NORTE S.A AGRAVANTE: CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADVOGADO: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN - SP148747 AGRAVADO: SEVERINO FELIX DA SILVA ADVOGADO: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI - SP077585 INTERESSADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3108096/SP (2025/0449564-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: SHOPPING CENTER NORTE S.A OUTRO NOME: CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADVOGADO: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN - SP148747 AGRAVADO: SEVERINO FELIX DA SILVA ADVOGADO: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI - SP077585 INTERESSADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 601-602, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS/ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL POR INVALIDEZ. Queda do autor em estabelecimento comercial. Requerente que, ao se dirigir à saída do Shopping Center, escorregou no piso que se encontrava molhado e sem qualquer sinalização de segurança, sofrendo queda da própria altura. Vítima que sofreu fratura em membro superior direito, submetendo-se a tratamento médico severo, com necessidade de internação e procedimento cirúrgico. Falha na prestação do serviço configurada. Descumprimento do dever legal de segurança (art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade objetiva da ré pelo dano sofrido pela autora (art. 14 do CDC). Danos materiais comprovados. Reparação mantida, à míngua de impugnação específica. Lucros cessantes não configurados. Indenização afastada. Invalidez parcial do autor comprovada por meio de perícia médica. Pensão mensal devida. Valor corretamente fixado, considerando o grau de invalidez suportado pela vítima. Pagamento em parcela única afastado, uma vez que não pleiteado pelo requerente. Julgamento extra petita configurado. Análise da pretensão deduzida que deve observar o princípio da congruência. Verba de natureza alimentar, cujo pagamento deve ocorrer em parcelas ao longo do tempo, visando a subsistência dos autores. Contudo, requeridas que devem, oportunamente, constituir capital para garantia do adimplemento da obrigação imposta. Prestações vencidas que deverão ser atualizadas a partir de cada vencimento, incidindo juros de mora a partir do evento (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Fornecimento de comodidade pelo estabelecimento comercial que gera ao consumidor a legítima expectativa de segurança e conforto, sendo evidente que a queda, em razão da inobservância do dever de segurança, com fratura em membro inferior, gera à vítima frustração e dor que ultrapassam a seara do mero aborrecimento, com inequívoca violação aos direitos de personalidade. Contudo, Quantum indenizatório fixado de forma desproporcional ao dano, comportando redução. Ônus sucumbenciais impostos na lide secundária afastados. Seguradora que aceitou a denunciação e ofertou defesa, assumindo a posição de litisconsorte, nos termos do art. 128, inc. I, do CPC. Ausência de resistência a justificar a condenação aos encargos sucumbenciais. Recursos parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos nos termos do acórdão de fls. 632-637, e-STJ, cuja ementa assim consignou: Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. A matéria indicada como omissa foi expressamente analisada no julgamento do recurso de apelação. Contradição. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária e Juros de mora sobre as parcelas vencidas da pensão vitalícia que devem incidir sobre os respectivos vencimentos. Vício sanado. Embargos parcialmente colhidos. Nas razões de recurso especial (fls. 640-653, e-STJ), aponta a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: (i) 505 e 373, § 1º, do CPC, ao argumento de que acórdão recorrido aplicou, de ofício e apenas em sede de apelação, a inversão do ônus da prova; e, (ii) art. 6º, VIII, do CDC, à tese de que indevida inversão do ônus da prova em sede de apelação diante da inverossimilhança das alegações do recorrido Contrarrazões apresentadas às fls. 686-690, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 692-694, e-STJ), inadmitiu-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 697-709, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 712-718, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Defende o insurgente violação aos arts. 505 e 373, § 1º, do CPC, sustentando que houve inversão indevida do ônus da prova em sede de apelação. Aduz que o acórdão recorrido rediscutiu, de ofício, questão já definida na decisão de saneamento, a qual havia afastado a inversão do ônus da prova, sem que houvesse impugnação por recurso, razão pela qual a matéria estaria preclusa. Afirma que, ao reconhecer a relação de consumo e determinar a inversão do ônus probatório apenas no julgamento da apelação, o tribunal agravou sua situação processual e modificou indevidamente a distribuição do encargo probatório. Entretanto, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não foram objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo ora insurgente a fim de sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, que exigem o prévio debate da matéria no tribunal de origem como requisito de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA. 2. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. 3. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. MORTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 1.046/1950. INAPLICABILIDADE. 5. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). 8. Não houve o necessário prequestionamento quanto à alegação de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não sendo objeto de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.174.611/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (grife-se) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 341, 373, II, 434, 507 do CPC, e arts. 6º, III e V, 39, V e X, 47 e 51, IV e X, do CDC) nas instâncias ordinárias impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.184.065/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (grife-se) Ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige a prévia oposição de embargos de declaração com a expressa indicação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma legal. Esse requisito é imprescindível para que o tribunal possa se pronunciar sobre eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, viabilizando, assim, a admissibilidade do recurso especial. Ausente a interposição dos embargos e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, não se configura o prequestionamento ficto. Nesse sentido: AREsp n. 2.948.615/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025; AgInt no AREsp n. 2.863.979/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025. 2. Outrossim, quanto à alegada violação art. 6º, VIII, do CDC, a insurgência também não comporta acolhimento. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou a norma consumerista que admite a inversão do ônus da prova apenas quando presentes verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, bem como que houve indevida aplicação da inversão do ônus da prova, por ter ocorrido apenas quando do julgamento do recurso de apelação. Sustenta que, no caso, a queda do recorrido ocorreu na calçada externa do estabelecimento, revestida por piso antiderrapante e construída em conformidade com rigorosos parâmetros legais e normas de segurança, cuja observância é indispensável para obtenção de licenças e autorizações administrativas. Argumenta que tais circunstâncias, aliadas ao fato de que o recorrido estava acompanhado por familiares que não sofreram qualquer queda e de que inexistem registros de ocorrências semelhantes apesar do intenso fluxo diário de pessoas no local, evidenciam a inverossimilhança da versão apresentada. No caso, entendeu o Tribunal de Justiça (fls. 609 - 623, e-STJ): Tratando o feito de nítida relação de consumo, aplicável à hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao fornecedor. Consoante se vê, a queda sofrida pelo autor é incontroversa, com trauma que o submeteu a tratamento médico, incluindo internação e procedimento cirúrgico, com alta após decorridos três meses. A responsabilidade é objetiva e tem por fundamento o risco da atividade e aplicação das regras do CDC, com destaque para o art. 14 e parágrafos, sem considerar o dever de segurança diante do fluxo de pessoas no local. Anote-se que o reconhecimento das excludentes de responsabilidade requer prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC) e neste aspecto se aplica a regra de distribuição do ônus da prova, atribuída pela lei à fornecedora, cabendo a ela prova de que cumpriu seu dever de preservar a segurança dos clientes. Houve produção de prova oral em audiência, registrada em arquivo reproduzido às fls. 458, bem ponderada pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: (...) Consoante se vê, o único depoente que presenciou o acidente corroborou a versão inicial, afirmando que o autor escorregou no piso, que se encontrava molhado no momento da queda, não havendo qualquer sinalização no local. As demais testemunhas foram acionadas após a ocorrência do acidente e em nada contribuíram para a elucidação do fato. Assim, há causa adequada em relação ao fato ocorrido e a prova colhida não se mostrou suficiente à exclusão da responsabilidade objetiva. Pelo contrário, os subsídios produzidos corroboram a assertiva de que a ré não observou o dever de segurança que lhe impõe o Codex consumerista, restando patente sua responsabilidade pelo acidente noticiado, devendo, portanto, reparar os danos daí decorrentes. Assentada a responsabilidade do estabelecimento comercial, passa-se à análise dos danos. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento aos recursos para afastar o pagamento da pensão por invalidez em parcela única, determinando-se o implemento por meio de prestações mensais, bem como a constituição de capital pelas devedoras. Quanto às parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir de cada vencimento e juros legais de mora a partir da data do evento (Súmula 54 do STJ), restando afastada, ainda, a condenação das por lucros cessantes. No mais, a indenização por danos morais e estéticos foram reduzidas para R$12.000,00 (na forma explicitada), afastando-se, por fim, a condenação da seguradora ao pagamento dos encargos sucumbenciais referentes à lide secundária. Verifica-se que a acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no que diz respeito à responsabilidade civil e ao ônus probatório inerentes ao regime protetivo consumerista. Conforme assentado pela Corte a quo, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade é objetiva pela reparação de danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços, bem como pelo dever de segurança. A responsabilidade objetiva, nesse contexto, decorre da frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor, direito básico assegurado pela legislação consumerista, segundo o qual produtos e serviços não devem apresentar nocividade ou periculosidade além daquela tida como normal e previsível. Nesse regime, incumbe ao consumidor demonstrar apenas o dano e o nexo causal inicial com o serviço prestado, o que autoriza a presunção de defeito. Não lhe compete comprovar a falha técnica do serviço. Em sentido inverso, para afastar o dever de indenizar, cabe ao fornecedor produzir prova robusta, e não mera probabilidade, de que a prestação ocorreu sem defeito. Assim, o fornecedor responde por acidentes de consumo decorrentes de defeito na prestação do serviço, sendo a obrigação de indenizar fundada na violação do dever geral de segurança. O defeito configura pressuposto específico da responsabilidade, a ser examinado em conjunto com a conduta, consistente na preservação da segurança dos clientes, o dano e o nexo causal. No tocante ao ônus probatório, o CDC estabelece um regime mais favorável ao consumidor em comparação à regra geral do Código de Processo Civil. O legislador instituiu a inversão do ônus da prova ope legis (decorrente da lei), transferindo ao fornecedor a obrigação de comprovar inequivocamente a ruptura do nexo causal, seja pela inexistência de defeito, seja pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do CDC). Nesse sentido, entende este Superior Tribunal: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre a responsabilidade do recorrente por acidente de consumo de que foi vítima a recorrida (queda no interior do estabelecimento em virtude do piso escorregadio, causando-lhe a fratura do osso fêmur da perna esquerda), bem como sobre a condenação à compensação por dano moral e a proporcionalidade do valor correspondente. 3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. 5. O Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Demonstrando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano sofrido decorreu do serviço prestado pelo fornecedor, a esse último compete comprovar, por prova cabal, que o evento danoso não derivou de defeito do serviço, mas de outros fatores. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do acidente de consumo a partir dos fundamentos de que o nexo de causalidade só pode ser elidido se comprovada a culpa exclusiva da vítima e de que é irrelevante apreciar a alegação de inexistência do defeito, porquanto ligada à ideia de culpa, cuja verificação é desnecessária no contexto da responsabilidade civil objetiva. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 1.734.099/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.) (grife-se) RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INJEÇÃO EM FARMÁCIA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Demanda indenizatória ajuizada por consumidora contra farmácia, alegando que seu preposto teria utilizado seringa já usada anteriormente para ministrar injeção de medicamento anticoncepcional, obrigando-a a se submeter ao tratamento preventivo contra AIDS e Sifilis, e, assim, ocasionando danos morais. 2. Acórdão recorrido que, dando provimento à apelação da farmácia, reformou a sentença de procedência da demanda por não reconhecer a presença de prova idônea acerca da existência do alegado serviço defeituoso ou inseguro. 3. Prequestionamento implícito da regra do art. 14, § 3º, I, do CDC, acerca da inversão do ônus da prova, pois a parte recorrente prequestionara expressamente apenas o art. 6º, VIII, do CDC. 4. Reconhecimento da responsabilidade civil pelo fato do serviço em face da não comprovação pelo fornecedor da excludente da inexistência de defeito na prestação de serviço. 5. Verossimilhança da versão dos fatos apresentada pela autora, jovem cirurgiã-dentista, conforme reconhecido na sentença pela Magistrada que presidiu a instrução do processo. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1131385/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 28/08/2012.) (grife-se) Percebe-se assim, que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ. Por fim, tem-se que o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional restou prejudicado, pois, conforme entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA (...) 3. Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se a recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1301639/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018 - grifou-se) 3. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3108096/SP (2025/0449564-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHOPPING CENTER NORTE S.A ADVOGADO: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN - SP148747 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: ANTÔNIO PENTEADO MENDONÇA - SP054752 AGRAVADO: SEVERINO FELIX DA SILVA ADVOGADO: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI - SP077585 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3108096/SP (2025/0449564-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHOPPING CENTER NORTE S.A ADVOGADO: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN - SP148747 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: ANTÔNIO PENTEADO MENDONÇA - SP054752 AGRAVADO: SEVERINO FELIX DA SILVA ADVOGADO: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI - SP077585 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Center Norte S/A Const. Empreend. Adm. e Participações - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Severino Felix da Silva (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1005822-02.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Center Norte S/A Const. Empreend. Adm. e Participações - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Severino Felix da Silva (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 1005822-02.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Center Norte S/A Const. Empreend. Adm. e Participações - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Severino Felix da Silva (Justiça Gratuita) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 1005822-02.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 13:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•04/05/2026, 00:00