Procedimento Comum Cível 1000440-85.2025.8.26.0233 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000440-85.2025.8.26.0233 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000440-85.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Alexandre Baptistela - Vistos. Fls. 501/502: Defiro a liberação de 50% do valor depositado a título de honorários periciais, por estar amparado legalmente no artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se a guia de levantamento em favor do perito. No mais, aguarde-se a realização da perícia e entrega do respectivo laudo. Intimem-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000440-85.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Alexandre Baptistela - Fls. 495 - Ciência ao autor de que o perito agendou a perícia para a data de 31/03/2026 -às 09:10h, no Programa Saúde da Família (PSF), no Jardim Nosso Teto, situado na Rua Alfredo Ianoni, nº 60, Jardim Nosso Teto, Ibaté/SP - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000440-85.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Alexandre Baptistela - Fls. 479 - Tendo em vista a aceitação do perito quanto ao novo valor dos honorários periciais, conforme decisão de fls. 470, fica a parte autora intimada a depositar o valor ora arbitrado, em prazo de 10 dias - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

22/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:02

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 13:01

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 07:10

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 10:03

Publicação

23/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000440-85.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Alexandre Baptistela - Vistos. De fato, no proc. 1000477-15.2025.8.26.0233, que versa sobre os mesmos fatos e possui a mesma causa de pedir, porém, com autor diverso, os honorários periciais foram arbitrados em R$ 3.000,00. Assim, na hipótese, arbitro os honorários do Sr. Perito também em R$3.000,00, por entender que é este o montante que remunera condignamente o expert pelo trabalho, e o faço sopesando a complexidade da perícia e o alto grau de conhecimento do perito. Intime-se o i. Perito para informar se aceita o encargo. Após, havendo concordância, intime-se a parte responsável a depositar o valor ora arbitrado, em prazo de 10 dias. Com o depósito, passe-se à perícia, intimando-se o perito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000440-85.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Alexandre Baptistela - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ALEXANDRE BAPTISTELLA em face do MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP. Afirma que foi contratado pela ré em 01/09/1995, para o cargo de odontólogo horista. Declara que no exercício de suas atribuições como odontólogo horista, está permanentemente exposto a agentes físicos, químicos e biológicos de elevado risco, tais como: ruídos, substâncias químicas utilizadas na desinfecção de instrumentais, fluidos corporais e orais de pacientes, além do manuseio constante de materiais contaminados por agentes biológicos, em condições que configuram a atividade como insalubre em grau máximo, porém, o requerido vem efetuando o pagamento de apenas 20%. Aduz que referido adicional de insalubridade vem sendo pago em percentual incidente sobre o salário mínimo, quando deveria ser calculado sobre sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme se depreende da legislação aplicável. Requer a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo no holerite e com reflexos nas horas extras. Em contestação, o réu argui, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, aduz ausência de fundamento para a concessão do grau máximo de adicional de insalubridade. Declara que o art. 130 do Estatuto dos Funcionários Municipais, ao remeter a legislação federal a aplicação dos trabalhos insalubres, não está determinando a utilização da base de cálculo prevista no Estatuto Federal, mas sim a observação das hipóteses em que o Ministério do Trabalho considera a atividade como insalubre e qual o grau desta insalubridade. Narra que a mudança de base de cálculo com base na legislação federal acarretaria na criação de uma nova norma pelo Poder Judiciário, o que não é possível, considerando o princípio da separação dos poderes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 405/415. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) efetiva exposição do autor a agentes insalubres, em grau máximo. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Luis Flávio Dalsasso ([email protected]). Intime-se o perito nomeado para que manifeste se aceita o encargo, apresentando estimativa de honorários. Vindoaos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-seaparte autora para que efetue o depósito (art. 95 do CPC). Após o depósito judicial, intime-se o perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias. Deverá a expert, de início, designar dia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando nos autos. Vindo o laudo, manifestem as partes nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Depois da manifestação das partes, caso haja esclarecimentos a serem prestados pelo perito, deverá fazê-lo em 15 dias. Na sequência, intime-se as partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

18/06/2025, 00:00

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