Reintegração / Manutenção de Posse 1179884-60.2023.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1179884-60.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1179884-60.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condominio Edificio Solar dos Nobres - Edson Cavallari - - Renata Greco Carvalho Cavallari - Vistos. Indefiro a entrega das chaves em cartório, pois não pode a z. Serventia servir de depositária de bens de terceiros. No prazo de 10 dias, deverão as partes comprovarem nos autos, mediante minuta celebrada e assinada em conjunto, a entrega e o recebimento do objeto. Intime-se. - ADV: VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:42

Publicação

18/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1179884-60.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condominio Edificio Solar dos Nobres - Edson Cavallari - - Renata Greco Carvalho Cavallari - Vistos. Fls. 378/379: Manifeste-se a parte requerente. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:07

Mero expediente

17/03/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:44

Publicação

10/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1179884-60.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condominio Edificio Solar dos Nobres - Edson Cavallari - - Renata Greco Carvalho Cavallari - Vistos. Fls. 374: Ciência ao requerido. Int. - ADV: VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:46

Mero expediente

09/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:33

Publicação

04/03/2026, 02:50

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060733/SP (2025/0368359-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON CAVALLARI AGRAVANTE: RENATA GRECO CARVALHO CAVALARI ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCHIORI - SP185120 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFÍCIO SOLAR DOS NOBRES ADVOGADO: VIVIANE DIAS FIGUEIREDO - SP326997 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENATA GRECO CARVALHO CAVALARI e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 370 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (art. 561, II, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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