Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000029-77.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliandres Lucas de Souza - Light Toys Indústria e Comercio Ltda. - - Liberty Seguros S/A e outro - Considerando que a demanda trata de direito disponível e, ainda, que as partes podem transacionar a qualquer momento, mesmo que de forma diversa da sentença, descabe falar em esgotamento da jurisdição, razão pela qual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e considerando a comprovação da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 será obrigatório a utilização da nova ferramenta (MLE). Consigno, por oportuno, que, caso ainda não tenha juntado, deverá o nobre advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Caso já tenha apresentado o formulário, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico. Determino que quando do levantamento do valor destinado à menor, conforme manifestação favorável do Ministério Público, a quantia deverá ser aplicada exclusivamente em benefício da infante, devendo a parte responsável apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, documentação comprobatória nos autos, consistente em prestação de contas dos gastos realizados e/ou comprovante do depósito judicial do valor levantado ou do saldo remanescente. As custas remanescentes ficam dispensadas nos termos do artigo 90 § 3º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)