Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paula Jabur Muller Demoro -
Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ESTABELECEU O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. EM HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, AINDA QUE OS VALORES SEJAM ILÍQUIDOS, DEVEM SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003304-10.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -