Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nathan Davi Rosa Alves (Menor(es) representado(s)) e outro -
Apelante: Júlio Eduardo Benedito Rosa da Silva - Apelada: Clayta Roberta Teixeira Rosa - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DECLAROU A VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE LESÃO CONTRATUAL DEVIDO À NECESSIDADE EXTREMA DA CORRÉ; (II) EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO; (III) AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CONTRATO; (IV) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (V) SIMULAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA A LESÃO CONTRATUAL, POIS NÃO HOUVE PROVA DE DESPROPORCIONALIDADE OU NECESSIDADE PREMENTE.4. A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE TITULARES DE DIREITOS SOBRE BEM ESPECÍFICO, NÃO INTEGRANDO MASSA INDIVISÍVEL.5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA.6. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE INADIMPLEMENTO OU SIMULAÇÃO, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO É MANTIDA, POIS NÃO SE DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FORMAL. 2. A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 157, ART. 1.793; CPC, ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Laurentino Alves (OAB: 462079/SP) - Ronildo Gonçalves Xavier (OAB: 366630/SP) - Luciano Pereira (OAB: 482210/SP) - Rafael Alves de Lima Cosmi (OAB: 438477/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002553-82.2023.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia -