Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049001-37.2024.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049001-37.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. Como afirmado na própria inicial, a autora alienou o veículo em novembro de 2023. A tradição já ocorreu há anos e o carro já foi revendido a Jucimar em agosto de 2024. O inadimplemento da revendedora não desconstitui os fatos ocorridos e se resolverá pela execução forçada na fase de cumprimento da sentença. Assim, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo simples no JEFAZ), sobre os embargos de declaração opostos. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, I, do CPC de 2015, para 1) condenar a corré DR. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de R$ 27.000,00 a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado pela Tabela do E. TJSP desde a data do contrato de compra e venda (fl. 13) e sofrerá a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30 de agosto de 2024, o valor será atualizado pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) desde a data do contrato de compra e venda (fl. 13) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), desde a citação; 2) condenar a corré DR. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária e juros pela taxa SELIC, desde a presente sentença; 3) condenar o DETRAN na obrigação de fazer de excluir a autora da condição de proprietária do veículo Nissan Versa 16s, cor branca, ano 2.020, placa QXO2C87, Código Renavam n° 01222842278, com efeitos desde 25 de novembro de 2023 e, se possível, transferir a propriedade formal do bem para JUCIMAR DE SOUZA desde 30 de agosto de 2024; 4) condenar o DETRAN na obrigação de fazer de excluir todos os pontos do prontuário da autora de multas cometidas na condução do veículo Nissan Versa 16s, cor branca, ano 2.020, placa QXO2C87, Código Renavam n° 01222842278, desde 25 de novembro de 2023. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, ou ainda, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) ou documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Jucimar de Souza e outros - Vistos. Regularizado o cadastro em "partes e representantes", com a inclusão no novo endereço do réu, expeça-se mandado de citação, conforme requerimento da parte autora. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB 182351/SP), José Rodrigues Reis Neto (OAB 355534/SP) Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Silva de Lima - Reqdo: Jucimar de Souza - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova.

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 08:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2025, 08:23

Publicação

17/01/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 06:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/12/2024, 06:33

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, I, do CPC de 2015, para 1) condenar a corré DR. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de R$ 27.000,00 a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado pela Tabela do E. TJSP desde a data do contrato de compra e venda (fl. 13) e sofrerá a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30 de agosto de 2024, o valor será atualizado pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) desde a data do contrato de compra e venda (fl. 13) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), desde a citação; 2) condenar a corré DR. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária e juros pela taxa SELIC, desde a presente sentença; 3) condenar o DETRAN na obrigação de fazer de excluir a autora da condição de proprietária do veículo Nissan Versa 16s, cor branca, ano 2.020, placa QXO2C87, Código Renavam n° 01222842278, com efeitos desde 25 de novembro de 2023 e, se possível, transferir a propriedade formal do bem para JUCIMAR DE SOUZA desde 30 de agosto de 2024; 4) condenar o DETRAN na obrigação de fazer de excluir todos os pontos do prontuário da autora de multas cometidas na condução do veículo Nissan Versa 16s, cor branca, ano 2.020, placa QXO2C87, Código Renavam n° 01222842278, desde 25 de novembro de 2023. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Márcia Silva de Lima - Dr Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda (Sr. Dailton Aparecido da Rocha) - - Jucimar de Souza e outro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB 182351/SP), José Rodrigues Reis Neto (OAB 355534/SP) Processo 1049001-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Silva de Lima - Reqdo: Jucimar de Souza - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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