Apelação Cível 1002607-44.2023.8.26.0363 - TJSP

Apelação Cível 1002607-44.2023.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelante: Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Olp Vendas Ltda - Apelado: Paulo Antonio Moreira - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Thais Sardinha Silva (OAB: 394583/SP) - Nádia Aline Ferreira Gonçalves (OAB: 376825/SP) - Atalanta Pimenta Brandão (OAB: 388285/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1002607-44.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:35

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelante: Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Olp Vendas Ltda - Apelado: Paulo Antonio Moreira - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Thais Sardinha Silva (OAB: 394583/SP) - Nádia Aline Ferreira Gonçalves (OAB: 376825/SP) - Atalanta Pimenta Brandão (OAB: 388285/SP) - 4º andar Nº 1002607-44.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 17:20

Recurso Especial repetitivo

24/02/2026, 17:07

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:12

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:02

Documentos

VISTA

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros - Apelado: Paulo Antonio Moreira - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada, Dra. Moyra Cristina Masson, OAB/SP 373.066 - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RESOLVEU O CONTRATO, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, INDEFERINDO DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES: I) LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS INTEGRADAS EM GRUPO ECONÔMICO; II) CONFIGURAÇÃO DO ATRASO ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA; III) ALEGADAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR PANDEMIA DA COVID-19 E INTEMPÉRIES; IV) EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES; V) CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVAS DA ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA NO EMPREENDIMENTO, COM IDENTIDADE SOCIETÁRIA E DE OBJETO, CARACTERIZANDO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES, ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. ATRASO INCONTROVERSO ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONDICIONADA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA APÓS 31 DE JANEIRO DE 2023. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. CONSTRUÇÃO CIVIL COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DAS RÉS NÃO SATISFEITO, ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONFORME SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO E DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO PREJUÍZO. PARÂMETRO OBJETIVO USUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADO O GRUPO ECONÔMICO, INCIDE SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. 2. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO CONTRATUAL SOMADO À TOLERÂNCIA, SEM PROVA CABAL DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AUTORIZA A RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. 3. PRESUME-SE O PREJUÍZO DO ADQUIRENTE PELO ATRASO NA ENTREGA, SENDO DEVIDOS LUCROS CESSANTES SEGUNDO PARÂMETRO OBJETIVO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 393, ARTIGO 421 E ARTIGO 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 927, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543. TJSP SÚMULA 162; ERESP 1.341.138/SP, REL. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 9/5/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1093502-45.2015.8.26.0100; REL. RODOLFO PELLIZARI; J. 26/02/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Thais Sardinha Silva (OAB: 394583/SP) - Nádia Aline Ferreira Gonçalves (OAB: 376825/SP) - Atalanta Pimenta Brandão (OAB: 388285/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002607-44.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

16/10/2025, 00:00

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