Auto de Prisão em Flagrante 1501330-98.2024.8.26.0621 - TJSP | JusConsulta

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Auto de Prisão em FlagranteCrimes do Sistema Nacional de ArmasAuto de Prisão em Flagrante

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03 Cumulativa de Guaratingueta

Partes do Processo

SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 421133

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:36

Trânsito em julgado

05/03/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:36

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:34

Publicação

13/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade doaveriguado SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO, nos termos do art. 28-A, § 13 do C.P.P, tendo em vista o cumprimento do ANPP. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/02/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:15

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:15

Todas as movimentações(200)

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:36

Trânsito em julgado

05/03/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:36

Documentos

•13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:34

Publicação

13/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade doaveriguado SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO, nos termos do art. 28-A, § 13 do C.P.P, tendo em vista o cumprimento do ANPP. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/02/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:15

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:05

Publicação

09/02/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls: 271/275: Defiro. Oficie-se ao 3º Distrito Policial de Guaratinguetá informando que fica autorizada a remessa da arma de fogo (Pistola 9mm, modelo G2C, marca Taures) e acessórios (três carregadores), apreendidos nestes autos junto ao indiciado SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO, ao Exército Brasileiro para fins de destruição. Servirá o presente, por cópia assinada, como ofício a ser encaminhado pela serventia. No mais, certifique-se se todas as condições impostas no ANPP homologado em fls. 229/230 foram cumpridas e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 17:09

Outras Decisões

06/02/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 15:18

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:17

Documento (Ofício)

05/02/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:40

Publicação

10/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 256/257 e 262: aguarde-se pagamento da última parcela. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 14:09

Mero expediente

09/12/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:44

Publicação

09/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 19:18

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 12:50

Mero expediente

05/12/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:31

Publicação

03/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 252: defiro sobrestamento por 15 dias. Decorrido, abra-se nova vista ao MP. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:10

Mero expediente

02/12/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:18

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:17

Ato ordinatório

16/11/2025, 01:10

Mero expediente

21/10/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 19:31

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 11:31

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:33

Mero expediente

09/10/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:48

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2025, 18:56

Publicação

14/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 221 e 225. Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a necessidade da conservação da arma apreendida. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

14/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 11:11

Mero expediente

11/08/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:22

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:22

Documento (Ofício)

07/08/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:20

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2025, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 09:51

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:50

Publicação

11/07/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, considerando os termos do ANPP apresentado, designo audiência para oitiva do investigado e homologação dos termos para dia 19.08.2025, às 16h45min, a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Caso não conste dos termos do acordo, a Defesa deverá fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone celular, bem como do acusado, em caso de liberdade, para envio de link de acesso à sala virtual. Na hipótese de algum participante não ter meios próprios para ingressar virtualmente, deverá comparecer a esta Vara, na mesma data e horário, quando lhe será providenciado o necessário para tomar parte no ato. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

11/07/2025, 00:00

de Instrução (realizada; Juiz(a))

10/07/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 13:13

Outras Decisões

10/07/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 09:52

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:30

Documento (Ofício)

04/07/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:29

Publicação

23/05/2025, 15:37

Publicação

23/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina dos Santos Silva (OAB 421133/SP) Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 177. Defiro. Aguarde-se como requerido. Int.

23/05/2025, 00:00

Documento (Ofício)

22/05/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:21

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 08:35

Publicação

19/05/2025, 12:54

Publicação

19/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina dos Santos Silva (OAB 421133/SP) Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 177. Defiro. Aguarde-se como requerido. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 11:18

Publicação

16/05/2025, 11:18

Publicação

16/05/2025, 11:04

Publicação

16/05/2025, 11:02

Publicação

16/05/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina dos Santos Silva (OAB 421133/SP) Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 177. Defiro. Aguarde-se como requerido. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina dos Santos Silva (OAB 421133/SP) Processo 1501330-98.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: SALOMÃO DOS SANTOS CASTRO NETO - Vistos. Fls. 177. Defiro. Aguarde-se como requerido. Int.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:21

Mero expediente

13/05/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:53

Apensamento

07/05/2025, 16:50

Recebimento

07/05/2025, 16:50

Mero expediente

05/05/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 13:55

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 19:21

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:44

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:44

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:43

Mero expediente

10/04/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 14:21

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:21

Documento (Ofício)

08/04/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 13:17

Mero expediente

27/01/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 10:18

Publicação

25/01/2025, 00:12

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 07:59

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:40

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2025, 15:37

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:36

Outras Decisões

23/01/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 10:54

Documento (Ofício)

22/01/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 09:16

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 17:18

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 10:03

Ato ordinatório

11/12/2024, 10:02

Apensamento

11/12/2024, 10:02

Redistribuição (competência exclusiva)

11/12/2024, 08:55

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 16:18

Outras Decisões

09/12/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 09:21

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 08:59

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:59

Recebimento

29/11/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 13:22

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 12:29

Expedição de documento (Alvará)

29/11/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 11:49

Liberdade provisória

29/11/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:49

Ato ordinatório

29/11/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 14:12

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:11

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 11:40

Intimação

•09/02/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•09/12/2025, 00:00

•03/12/2025, 00:00

Intimação

•14/08/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00