Procedimento Comum Cível 0002481-88.2014.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0002481-88.2014.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-88.2014.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - CELSO BARBOSA SANDOVAL - - DAVID BARBOSA SANDOVAL - KEDMA SOARES MARQUES - Vistos. Página 276: arbitro os honorários advocatícios ao procurador, conforme convênio OAB/Defensoria Pública, código 115, assinalando no campo "atos praticados": "todos os atos do processo". Expeça-se certidão. Oportunamente, arquive-se. Int - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), ROBERTO MIRANDOLA (OAB 27829/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO (OAB 263891/SP), JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-88.2014.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - CELSO BARBOSA SANDOVAL - - DAVID BARBOSA SANDOVAL - KEDMA SOARES MARQUES - Vistos. Ciente do v. Acórdão retro. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, arquive-se. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO (OAB 263891/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), ROBERTO MIRANDOLA (OAB 27829/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002481-88.2014.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: CELSO BARBOSA SANDOVAL e outro - Embargte: MARTA BARBOSA SANDOVAL (Curador Especial) - Embargdo: KEDMA SOARES MARQUES - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. AUTORES QUE NUNCA REALIZARAM O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM, NOTADAMENTE PORQUE NÃO PROMOVERAM A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO E PORQUE O PEDIDO NÃO ESTÁ EXPLÍCITO NAS RAZÕES DO APELO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP) - Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP) - Joelma Lucia da Silva (OAB: 406365/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CELSO BARBOSA SANDOVAL e outro - Apelante: MARTA BARBOSA SANDOVAL (Curador Especial) - Apelado: KEDMA SOARES MARQUES - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VENDIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA REQUERIDA NO DOCUMENTO DE VENDA FRAGILIZA A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO BOLETOS DE ITBI, NÃO COMPROVAM O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VENDA E PAGAMENTO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 345, INCISO IV; ART. 85, §11; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001713-63.2020.8.26.0431, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-44.2021.8.26.0347, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-47.2022.8.26.0477, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP) - Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP) - Joelma Lucia da Silva (OAB: 406365/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002481-88.2014.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CELSO BARBOSA SANDOVAL; Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Advogado: Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP); Advogada: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Advogado: Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP); Apelante: DAVID BARBOSA SANDOVAL (Interdito(a)); Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Advogado: Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP); Advogada: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Advogado: Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP); Apelante: MARTA BARBOSA SANDOVAL (Curador Especial); Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Apelado: KEDMA SOARES MARQUES; Advogada: Joelma Lucia da Silva (OAB: 406365/SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 0002481-88.2014.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES LEOPOLDO; Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002481-88.2014.8.26.0213; Adjudicação Compulsória;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CELSO BARBOSA SANDOVAL e outro; Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Advogado: Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP); Advogada: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Advogado: Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP); Apelante: MARTA BARBOSA SANDOVAL (Curador Especial); Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Apelado: KEDMA SOARES MARQUES; Advogada: Joelma Lucia da Silva (OAB: 406365/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 0002481-88.2014.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002481-88.2014.8.26.0213; Assunto: Adjudicação Compulsória;

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:28

Publicação

10/04/2025, 22:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 01:10

Outras Decisões

09/04/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 15:20

Publicação

14/01/2025, 23:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002481-88.2014.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: CELSO BARBOSA SANDOVAL e outro - Embargte: MARTA BARBOSA SANDOVAL (Curador Especial) - Embargdo: KEDMA SOARES MARQUES - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. AUTORES QUE NUNCA REALIZARAM O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM, NOTADAMENTE PORQUE NÃO PROMOVERAM A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO E PORQUE O PEDIDO NÃO ESTÁ EXPLÍCITO NAS RAZÕES DO APELO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP) - Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP) - Joelma Lucia da Silva (OAB: 406365/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CELSO BARBOSA SANDOVAL e outro - Apelante: MARTA BARBOSA SANDOVAL (Curador Especial) - Apelado: KEDMA SOARES MARQUES - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VENDIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA REQUERIDA NO DOCUMENTO DE VENDA FRAGILIZA A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO BOLETOS DE ITBI, NÃO COMPROVAM O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VENDA E PAGAMENTO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 345, INCISO IV; ART. 85, §11; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001713-63.2020.8.26.0431, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-44.2021.8.26.0347, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-47.2022.8.26.0477, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP) - Roberto Mirandola (OAB: 27829/SP) - Joelma Lucia da Silva (OAB: 406365/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002481-88.2014.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(294)