Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000786-92.2025.8.26.0279 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 09:41

Publicação

09/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000786-92.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sidnéia Rodrigues - Cumpra-se o V. Acórdão. Oportunamente, isento de custas, arquivem-se os autos, anotado-se. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 17:28

Mero expediente

06/03/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:35

Recebimento

03/03/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sidnéia Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARARÉ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO RURAL” POR EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR SITUADA NA ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM A SERVIDORES NÃO DOCENTES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF QUE VEDA A EXTENSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Lages de Morais (OAB: 420260/SP) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000786-92.2025.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé -

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sidnéia Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itararé - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 30/01/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que, mesmo quando já manifestada a objeção ao julgamento virtual, é facultado o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Bianca Lages de Morais (OAB: 420260/SP) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000786-92.2025.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé -

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sidnéia Rodrigues; Advogada: Bianca Lages de Morais (OAB: 420260/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itararé; Advogado: David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/11/2025 1000786-92.2025.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000786-92.2025.8.26.0279; Gratificações Municipais Específicas;

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 11:24

Publicação

03/10/2025, 01:37

Documentos

•09/03/2026, 00:00