Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento aos recursos, com observações. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. ALEGOU A DEMANDANTE QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E QUE FOI EFETUADO LANÇAMENTO DE DÉBITO MENSAL EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. A RÉ AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, PORÉM, DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO QUE APRESENTOU NÃO ADVÉM A CONFIRMAÇÃO DO FATO AFIRMADO. DEIXOU, PORTANTO, DE ATENDER AO ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO POSITIVO ALEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC, DE ONDE ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO. 2. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO. A OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS, CONTRARIEDADES DA VIDA COTIDIANA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. O DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO EM CONTA CORRENTE, SEM MAIORES REPERCUSSÕES PARA A AUTORA, CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE GERAR LESÃO À PERSONALIDADE. PORTANTO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELA DEMANDANTE NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 3. OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 5. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, DEVEM SER ELEVADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESULTANDO NO VALOR DE R$ 1.200,00 EM FAVOR DA AUTORA E 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DA RÉ, COM A RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIAL EM FAVOR DA DEMANDANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainá Tamborelli Casteluci (OAB: 454504/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006171-16.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Greice Andrea Cinquini (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. -