Procedimento Comum Cível 1012419-42.2023.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012419-42.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012419-42.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - CLARO S/A - Vistos. Tendo em vista a notícia de suspensão do exercício profissional da patrona da parte autora, com documentos juntados pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, sob pena das consequências legais cabíveis. Por ora, tornem os autos aguardando regularização, suspendendo-se o arquivamento até ulterior deliberação. a de suspensão do exercício profissional da patrona da parte autora, com documentos juntados pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, sob pena das consequências legais cabíveis. Por ora, tornem os autos aguardando regularização, suspendendo-se o arquivamento até ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012419-42.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - CLARO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2241145/SP (2025/0419152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEYTON DE AGUIAR ALVES ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 DECISÃO Cuida-se, na verdade, de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 1.042 do novo CPC, contra decisão da Presidência do STJ, às fls. 388/389, que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. O Agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões proferidas pelo Tribunal a quo que não admitem Recurso Especial ou Extraordinário. No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do mesmo diploma, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Ainda no RISTJ, o Agravo Interno está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Assim, equivocou-se a parte. Cabe então ressaltar que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04.05.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. No mais, como a interposição equivocada de recurso não interrompe nem suspende o prazo para a apresentação do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 388/389. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012419-42.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - CLARO S/A - Certifico e dou fé que os autos encontram-se em grau de recurso. As petições intermediárias dirigidas ao E. Tribunal de Justiça devem ser protocoladas pelo caminho: "Peticionamento eletrônico > Peticionamento Eletrônico de 2º Grau", no site do Tribunal. Outrossim, eventual pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser realizado como incidente processual. Após o retorno dos autos da segunda instância serão apreciadas as petições dirigidas a este juízo. Nada mais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 11:03

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2241145/SP (2025/0419152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEYTON DE AGUIAR ALVES ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2241145/SP (2025/0419152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEYTON DE AGUIAR ALVES ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 RECORRIDO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CLEYTON DE AGUIAR ALVES, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEYTON DE AGUIAR ALVES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2241145/SP (2025/0419152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEYTON DE AGUIAR ALVES ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 RECORRIDO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleyton de Aguiar Alves - Apelado: Claro S/A - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. IV. Deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo porque pleiteado de forma genérica, na peça de interposição, sem qualquer fundamentação a ampará-lo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 1012419-42.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba -

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleyton de Aguiar Alves - Apelado: Claro S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 1012419-42.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba -

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleyton de Aguiar Alves - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observações. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES PARA SE SUSPEITAR DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO JUDICIAL PELA PARTE, A PROVIDÊNCIA MAIS RAZOÁVEL É A DETERMINAÇÃO DE SEU COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS (CPC, ARTIGO 139, VIII). ENTRETANTO, O AUTOR NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO FEITA POR ESTE RELATOR. 2. ASSIM, IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO RECORRENTE, SEM QUE OCORRESSE A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA NO PRAZO CONCEDIDO, O APELO NÃO PODE SER CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). 3. NOS TERMOS DO QUE VEM DECIDINDO ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, CABERÁ À ADVOGADA DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINA-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE, BEM COMO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012419-42.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba -

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 09:08

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2241145/SP (2025/0419152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEYTON DE AGUIAR ALVES ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 DECISÃO Cuida-se, na verdade, de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 1.042 do novo CPC, contra decisão da Presidência do STJ, às fls. 388/389, que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. O Agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões proferidas pelo Tribunal a quo que não admitem Recurso Especial ou Extraordinário. No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do mesmo diploma, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Ainda no RISTJ, o Agravo Interno está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Assim, equivocou-se a parte. Cabe então ressaltar que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04.05.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. No mais, como a interposição equivocada de recurso não interrompe nem suspende o prazo para a apresentação do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 388/389. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2241145/SP (2025/0419152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEYTON DE AGUIAR ALVES ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 RECORRIDO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CLEYTON DE AGUIAR ALVES, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEYTON DE AGUIAR ALVES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleyton de Aguiar Alves - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observações. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES PARA SE SUSPEITAR DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO JUDICIAL PELA PARTE, A PROVIDÊNCIA MAIS RAZOÁVEL É A DETERMINAÇÃO DE SEU COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS (CPC, ARTIGO 139, VIII). ENTRETANTO, O AUTOR NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO FEITA POR ESTE RELATOR. 2. ASSIM, IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO RECORRENTE, SEM QUE OCORRESSE A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA NO PRAZO CONCEDIDO, O APELO NÃO PODE SER CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). 3. NOS TERMOS DO QUE VEM DECIDINDO ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, CABERÁ À ADVOGADA DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINA-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE, BEM COMO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012419-42.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba -

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(62)